Estado . do Rio de o Janeiro . . CAMARA MUMEIRAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira U“"”"S - J“S"G“Re"a‘?“
Em de
'llml PEREIRA)
\\ ‘Qres;
Miguel Pereira, 27 de julho de 2023. . AN\ \ ( \\ ; (A\M\li};o\n]“lssl(d’é DE N k{}‘ l:tRHR\ Mensagem n° 094/2023. ' ¢ygy yNCIPAL DE WIGUEL PERERA enl)J N A oo oo | |
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por inte %&M
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI “INSTITUI COMO TEMAS A SER
INTRODUZIDOS COMO ATIVIDADE = EXTRACURRICULAR DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS O CONTEUDO DE “EMPREENDEDORISMO” E “NOCOE DIREITO E
CIDADANIA™. REGIME DE URGENCIA / URGENTISSIMA. i ‘i‘c‘ml.?!}s“gegg‘iag'ifi kT P En@_)de ? im e, 25
JUSTIFICATIVA AN RpNdute \
O presente projeto de lei que ora remetemos a alta apreciacao des yegi
Casa Legislativa, dispde sobre a instituicao como tema a serem introduzi
atividades extracurriculares das escolas municipais o contetido de “Empreendedorismo” e
“Nogodes de Direito e Cidadania” e demais providéncias para implementagao.
E sabido e consabido que a ciéncia do direito & uma disciplina juridica
fundamental para a formagédo de cidadaos conscientes e capazes de compreender e
exercer seus direitos e deveres na sociedade. Através do ensino do direito, os estudantes
poderdo compreender melhor as leis e regulamentagbes que regem nossa sociedade,
além de desenvolver habilidades criticas e analiticas importantes para a sua vida pessoal
e profissional.
Além disso, a inclusdo da ciéncia do direito no planejamento escolar pode
contribuir para a formacgao de cidadaos mais engajados e participativos na vida politica do
pais. Ao compreender melhor o funcionamento das leis e do sistema juridico, os
estudantes poderdo se tornar agentes ativos de mudancga e lutar por seus direitos da
comunidade em que vivem.
Também é de conhecimento dos nobres vereadores, que o empreendedorismo
€ uma habilidade cada vez mais valorizada no mercado de trabalho e fundamental para a
construgdo de uma sociedade mais dindmica e inovadora. Ao aprender sobre
empreendedorismo desde cedo, os estudantes poderao desenvolver habilidades de
lideranca, criatividade e resolucdo de problemas, além de
funcionamento do mercado e das empresas.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 5 ’ PRE\fi)P‘% TE
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 e
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Além disso, o ensino do empreendedorismo pode contribuir para a formagao de
uma cultura empreendedora na cidade, estimulando a criagdo de novos negocios e
gerando oportunidades de emprego e renda para a populagao.
Portanto, proponho a inclusdao da ciéncia do direito e do empreendedorismo
como atividade extracurricular no ambito das escolas municipais, a fim de contribuir para
a formacgao de cidadaos mais conscientes, engajados e preparados para o mercado de
trabalho e para o desenvolvimento econémico da cidade. Acredito que essa iniciativa
pode ter um impacto significativo na formagao das futuras geragdes e no desenvolvimento
da nossa sociedade como um todo.
Aguardamos que apds a criteriosa analise dos Nobres Edis, seja a presente
proposicao aprovada solicitando a tramitacdo do projeto de lei em regime de urgéncia
urgentissima.
Ao ensejo, renovo a Vossa Exceléncia e aos demais pares votos de elevada e
distinta consideracao.
CAMARAMUN. DF MIGUFL PEREIRA
Recebido em 23 [ O ‘?' z‘éj
M Q14 O
Haning o Tecn Matr, 01/0014 Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira— RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023.
INSTITUI COMO TEMAS A SEREM
INTRODUZIDOS COMO ATIVIDADE
EXTRACURRICULAR DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS o) CONTEUDO DE
“EMPREENDEDORISMO” E “NOGOES DE
DIREITO E CIDADANIA”.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEL:
Art. 1° Ficam instituidos como atividades extracurriculares a serem
abordados nas escolas municipais, os conteudos de empreendedorismo e nogoes
de direito e cidadania.
Art. 2° As atividades deverao apresentar abordagem especifica para
cada ano de escolaridade.
Art. 3° Os profissionais que lecionardo sobre o tema
“‘empreendedorismo” deverao ter comprovada atuacdo em atividades relacionadas
ao empreendedorismo ou graduados em areas correlatas.
§1° E considerado atuagdo em atividades relacionadas ao
empreendedorismo, para os fins desta Lei, o preenchimento de qualquer dos
quesitos:
a) Ter fundado, participado ativamente da fundagao ou dirigido empresa
com conceito inovador no mercado;
b) Ter desenvolvido iniciativa inovadora no campo do
empreendedorismo social;
c) Ter atuado em empresa paraestatal que facilita o desenvolvimento ou
atua no incentivo ao empreendedorismo;
d) Ter desenvolvido ou contribuido no desenvolvimento de metodologia
do ensino de empreendedorismo;
e) Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por empresa que
facilita o desenvolvimento ou atua no incentivo ao empreendedorismo.
§2° O poder executivo municipal podera firmar parceria com instituicdo
para fornecimento de material e profissionais para implementagéo do projeto.
Art. 4° Os profissionais que lecionarao sobre o tema “nogoes de direito e
cidadania” deverao ser graduados em Direito, com titulo de instituicdo reconhecida
pelo MEC com a respectiva aprovagao na Ordem dos Advogados do Brasil.
§1° Obrigatoria a apresentagao de atestado de capacidade técnica
emitido pela 412 subsecgao da Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Advogados do Brasil, coordenado e fiscalizado por meio de sua comissao
especifica.
§2° Deverao ser observadas as particularidades regionais e demandas
especificas de cada unidade escolar, as orientagdes gerais tratadas nesta Lei, bem
como a faixa etaria dos alunos ao deliberar sobre os contelidos programaticos.
§3° Os planejamentos nas escolas poderao ter como conteido minimo
os Principios Fundamentais da Republica Federativa do Brasil, no¢des de direitos e
garantias fundamentais; Direitos Humanos, Direito Civil, Direito Penal, Direito
Tributario, Direito Previdenciario, Direitos da Crianga e do Adolescente, Direitos
Politicos e Sociais, de Direito Constitucional e Eleitoral, de organizagao politicoadministrativa dos entes federados, Educacdo Ambiental, Direito do Consumidor;
Direitos do Trabalhador, Lei Maria da Penha, formas de acesso do cidadao a justica;
formacao ética, social, e politica do cidadao, sobre a compreensao do exercicio da
cidadania e dos valores éticos em que se fundamentam a sociedade e sobre riscos
do uso de drogas licitas e ilicitas e sua prevencao.
§4° A 412 subsegcao da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do
Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Programa Direito na Escola — Dne,
produzird e fornecera materiais técnicos e didaticos, que servirao como contetido
minimo no ensino das nogdes de direito nas escolas municipais de Miguel Pereira
através de TCT — Termo de Cooperacdo Técnica — a ser firmado com o Poder
Executivo Municipal.
§5° Na hipotese de a Ordem dos Advogados do Brasil, por liberalidade,
deixar de executar o programa Direito na Escola, as incumbéncias descritas neste
artigo poderao ser de responsabilidade de instituicdo sem fins lucrativos, executora
do programa a época, composta por corpo profissional capacitado, para que nao
haja prejuizo de atendimento técnico ao Municipio, desde que nao implique em
custos ao erario.
Art. 5° E vedado a estes profissionais promover ou induzir qualquer tipo
de manifestacdo de apreco ou desaprego a pessoa, grupo, partido politico ou
ideologia no exercicio de sua atividade.
Paragrafo unico. O profissional podera ser responsabilizado, nos
termos da lei, por atos e manifestagdes que extrapolem o exercicio da docéncia,
respeitada a liberdade de catedra, por ser imprescindivel e inerente a profissdo de
professor.
Art.6° O Programa sera oferecido de forma gratuita e sem vinculo
contratual ou empregaticio entre Municipio e o advogado/profissional, que atuara
voluntariamente.
Art.7° Fica autorizada a celebragao de contrato, convénio ou parcerias
com empresas, fundagdes publicas ou privadas, ou organizagdes da sociedade civil
que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta Lei.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 8° Esta Lei s6 vincula as escolas municipais, sendo facultadas as
escolas em tempo integral privadas, realizar as aulas de Direito e
Empreendedorismo, em quaisquer modalidades de contrato.
Art. 9° Os casos omissos nesta Lei serao regulamentados por Decreto.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br