CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERERRA
PROJETO N° 1262028 ~ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARY MUNICIPAL \DE MIGUEL PEREIRA
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Comissap dadusts Redag"“zz%
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Miguel Pereira, 03 de agosto de 2023. C“‘f“‘é,:‘lé‘n‘,h;!f AP W oikarmants
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Mensagem n° 095/2023.
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Senhor Presidente, K&
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orcamento vigente, na importancia de R$ 750.288,00 (setecentos e
cinquenta mil e duzentos e oitenta e oito reais). EM_REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagdo, das Transferéncia
Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e
dos Agentes de Combate as Endemias, necessario se torna a abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEF
)% OF (225
A AN
Exmo. Senhor ) Sérofo Felipe V. Santos
Eduardo Paulo Corréa Agacke Administrativo
DD. Presidente da Camara Municipal de Matr. 01/010
Miguel Pereira RJ.
Estado,do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 750.288,00, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 750.288,00 (setecentos e cinquenta mil e duzentos e
oitenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificagdao orgcamentaria:
FONTE 1604 - R$ 750.288,00 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as
Endemias)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica em Saude - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
131.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo |[R$ 750.288,00 |
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagao sao advindos do
provavel excesso de arrecadagao das Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as
Endemias, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a junho/2022 R$ 539.400,00
2 - Arrecadacgao do 2° periodo X1 (julho a dezembro/2022) R$ 1.085.528.00
Total R$ 1.624.928,00
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a junho/2023) R$ 910.368,00
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.078.800,00
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1°periodode X2 x 100 =R$ 910.368.00 x 100 = 168,80 %
1° periodo de X1 R$ 539.400,00
A = 168,80 % -100,00 =68,80 %
2 — Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A
- Estado glo Rio de Janeiro
- ; MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
R$ 1.085.528,00 x 68,80 % = R$ 746.843,26
R$ 1.085.528,00 + R$ 746.843,26 = R$ 1.832.371,26
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadagao;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 1.078.800,00
B) Arrecadacao (C + D) R$ 2.742.739,26
C) Do dia 1°/ 01 a 30/06/2023 R$ 910.368,00
D) Que vai do més da solicitagao do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 1.832.371,26
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 1.663.939,26
Este crédito (-) R$ 750.288.00
Saldo disponivel R$ 913.651,26
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACS
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Agdes e
Servigos Publicos de Saude — Atencao Primaria
1713.50.1.1.002 — Programa Agente Comunitario de Saude/ACS
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17
de margo de 1964.
Art. 5°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposigdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal