CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO N' 12612023
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CAMARA MUMCIPAL\ sUEL PEREIRA Miguel Pereira, 03 de agosto de 2023. Comissao de Fin (T la;'nenw '
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Mensagem n° 096/2023.
. sigé Senhor Presidente, k
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Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orcamento vigente, na importancia de R$ 168.168,00 (cento e sessenta
e oito mil e cento e sessenta e oito reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagdo, das Transferéncia
Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e
dos Agentes de Combate as Endemias, necessario se torna a abertura do presente
Creédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
';‘”\fr\t?i\fll‘ N, DF MICUEL PEREIRA
03 oy ot} VS
SerglOSF lipe V. Santos
trative Agente Adminis
7 Matr. 01/010
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado'do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 168.168,00, em favor do Fundo Municipal de
Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 168.168,00 (cento e sessenta e oito mil e cento e
sessenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria:
FONTE 1604 — R$ 168.168,00 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as
Endemias)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Saude ELEMENTO DA DESPESA: 131.90.11.01.1604 | Vencimentos de Cargo Efetivo |[R$ 168.168,00 |
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagao sao advindos do
provavel excesso de arrecadagao das Transferéncias Provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as
Endemias, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a junho/2022 R$ 120.900,00
2 - Arrecadagao do 2° periodo X1 (julho a dezembro/2022) R$ 243.308.00
Total R$ 364.208,00
3 - Arrecadagao do 1° periodo X2 (janeiro a junho/2023) R$ 204.048,00
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 241.800,00
s CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1°periodode X2 x 100=R$ 204.048.00 x 100 = 168,80 %
1° periodo de X1 R$ 120.900,00
A = 168,80 % -100,00 =68,80 %
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A
\ Estado plo Rio de Janeiro
¢ ,"' i MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
wis )
R$ 248.308,00 x 68,80 % = R$ 167.395,90
R$ 248.308,00 + R$ 167.395,90 = R$ 410.703,90
3 — Demonstracgao do calculo do excesso de arrecadagao;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 241.800,00
B) Arrecadacgao (C + D) R$ 614.751.90
C) Do dia 1°/ 01 a 30/06/2023 R$ 204.048,00
D) Que vai do més da solicitagao do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 410.703,90
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 372.951,90
Este crédito (-) R$ 168.168.00
Saldo disponivel R$ 204.783,90
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sao oriundos do SUS/ACS
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Agoes e
Servigos Publicos de Saude — Atencao Primaria
1713.50.3.1.003 — Agentes de Combate as Endemias
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17
de margo de 1964.
Art. 5°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigdoes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal