materia nº 127/2023

CAMARA HUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO N*127/2023 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
e Justica-e Redat,:e:ag3 
f\ 
PAL DE MIGUEL PEREIRA 
\ 
Miqguel Pereira, 03 de agosto de 2023. \ . Presideqie | W N | 
Mensagem n° 097/2023. 
EWIGUEL PEREIRA 
i C r¢amento 
) de 025 
Senhor Presidente, \ /\Pr\g’!de\wte 
( 
Temos a elevada honra de nos dingirmos a essa C\G% Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa.. Projetd de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia 
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender despesas diversas com 
eventos deste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis, para 
aprovacgdo do presente projeto, aproveitamos 0 ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e apreco. 
Atenciosamenterionsetd e 1“,,4&)\ ) ‘.L.\ .“\;'x_g‘.‘&:'\ . 
ey . b,jN\“‘\;‘\Q\PWQ\% ) 
\ APROVADO 
ANDRE PINTQ DE AFONSECA VOTACAD UNICA 
L '-Vflx‘w_‘l:fl’l‘.!.‘!n Nar ek bbb 'St 
CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
Receb tfr 0% OF 1005 
Sérgioé elipe V. Srns 
: 
Agente Administ .o 
o 
Matr. 01/07% Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
_MIGUEL PEREIRA. 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 700.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo a 
seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 1704 - R$ 700.000,00 (Transferéncias da Uniao referentes a Compensagoes 
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promocgao de Feiras, Exposicoes e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.08.1704 | Servigos ref. Eventos e Shows 'R$ 700.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacdo sao oriundos da 
anulagao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Paragrafo 1°, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1704 [Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros 'R$ 700.000,00 | 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal