materia nº 128/2023

Estado do Rio de Janeiro CAMARS MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ‘fic"""“f” SsaltENEs o Redacss P g Em LD de k&O}‘t} de 32’3 
PresndW\ V 
Miquel i Pereira, i 03 de agosto de 2023. - “;‘c ‘“\\{s % AR 3 H t* — 
o omiss O\ € ripangas’ Toam (s} / 7 Mensagem n° 098/2023. - oy st ANCPALOENGUELPERERR | [ en l 
PROJETO N° 12812023 W 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de( Lei 
intermédio de Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI que “Institui o uso de u\ 
escolar e dispde sobre o fornecimento gratuito do mesmo aos alunos i'matribulados 
nas unidades escolares da rede municipal de ensino.” REGIME DE A[RGENCIA / URGENTISSIMA. ch ‘iféo,l.';;‘fie d‘u‘ér%c‘lftfiii éeili.f,” o 
dE\X/ 
Senhor Presidente, 
, | pOr 
rme 
JUSTIFICATIVA P/EX' 
O intuito do fornecimento de uniforme aos alunos da rede| ,‘i:lca p é 
garantir tratamento igualitario a todos os estudantes da rede de ensino munigipal, 
posto que, as condigdes econdmicas das familias dos alunos sao diversas itas 
apresentam dificuldades para aquisigao dos uniformes, tornando-se uma despesa 
pesada no nucleo familiar, motivo pelo qual visa a presente medida minimizar tais 
diferengas sociais e econémicas apresentadas dentro da esfera do ensino publico 
municipal ] 
O uso do uniforme vai muito além de simplesmente fazer o educando 
usa-lo, pois, nessa sistematica, sao colhidos frutos que adentram na esteira da 
promogao pedagoégica e que potencializam relagées positivas que precisam existir 
na comunidade escolar como um todo, o uso do uniforme faz com que a familia e o 
estudante criem um vinculo cada vez mais forte com a escola, construindo lagos de 
afetividade, proximidade e identidade. 
A disponibilizagdo de uniformes escolares na rede publica municipal de 
ensino &, indubitavelmente, uma forma de promocgao a igualdade social, um dos 
principios norteadores da sociedade democratica de direitos. Certamente as 
vestimentas iguais em todos os alunos promovera melhor identificacdo dos 
estudantes, bem como situagdo de igualdade entre os colegas, além de, até mesmo, 
incentivo para participar de forma ainda mais ativa das atividades escolares. 
Desta forma, solicitamos a analise e aprovacao dos Nobres Vereadores 
atéria proposta. At PRTYYeY ] e 
da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
. Estado do Rio de Janeiro 
i Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
5] 
L] 
LEI N° DE DE DE 2023. 
Institui o uso de uniforme escolar e dispoe 
sobre o fornecimento gratuito do mesmo 
aos alunos matriculados nas unidades 
escolares da rede municipal de ensino. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° E instituido a entrega de uniformes padronizados para os alunos 
matriculados nas unidades escolares publicas da rede municipal de ensino de 
Miguel Pereira. 
Paragrafo unico. A distribuicdo dos uniformes dar-se-a, 
preferencialmente, no primeiro trimestre letivo de cada ano, salvo os casos de 
matricula de aluno no transcorrer do ano letivo, em que a entrega efetuar-se-a 
conforme a disponibilidade de uniformes em estoque junto a Secretaria Municipal de 
Educacao. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uniformes escolares, 
através de processo de licitagao, e a promover o fornecimento gratuito para cada 
aluno, mediante a assinatura de termo pelo seu responsavel, cabendo a este a 
responsabilidade pela conservagao e manutengao do mesmo. 
Art. 3° Entende-se por uniforme, o item padronizado de vestuario 
apropriado para pratica educacional. 
Paragrafo unico. Nos casos fortuitos e de forca maior, devidamente 
justificado, podera ser doado ao aluno uniforme adicional. 
Art. 4° Cada unidade escolar Municipal sera responsavel pela adogao de 
estratégias pedagogicas para o incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares 
pelos alunos. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrdo por conta das 
dotagdes orgamentarias proprias. 
Art. 6° Esta Lei podera ser regulamentada por Decreto. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2023. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturai@miguelpereira.rj.gov.br