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Mesa Diretora |
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MIGUEL PEREIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 130/2023
Desafeta bens móveis considerados
inservíveis, transfere ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
| PRESIDENTE Vi
A CÂMARA M IPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Desafetar os bens móveis arrolados abaixo em razão de serem considerados inservíveis
ao Poder Legislativo Municipal:
| NÚMERO DA
BEM INSERVÍVEL PLAQUETA VALOR
PATRIMONIAL
GABINETE P/ VOTAÇÃO SECRETA EM MADEIRA CEREJEIRA 33 R$ 505,00
CABOS E PLUGS 34 R$ 25,00
PEDESTAL P/ MESA DE SOM 35 R$ 57,00
PEDESTAL P/ MESA DE SOM 37 R$ 57,00
NOBREAK 500UA 115VPM/WOLTS 39 R$ 102,00
MESA P/ DATILOGRAFIA MOBICON 42 R$ 5,00
DIVISÓRIA EM MADEIRA CEREJEIRA MED. 1,00 X 0,50 M 67 R$ 15,00
DIVISÓRIA EM MADEIRA CEREJEIRA MED. 1,00 X 0,50 M 68 R$ 15,00
DIVISÓRIA EM MADEIRA CEREJEIRA MED. 1,00 X 0,50 M 69 R$ 15,00
DIVISÓRIA EM MADEIRA CEREJEIRA MED. 1,00 X 0,50 M 70 R$ 15,00
DIVISÓRIA EM MADEIRA CEREJEIRA MED. 1,00 X 0,50M 71 R$ 15,00
DIVISÓRIA EM MADEIRA CEREJEIRA MED. 1,00 X 0,50 M 72 R$ 15,00
DIVISÓRIA EM MADEIRA CEREJEIRA MED. 1,00 X 0,50 M 73 R$ 15,00
DIVISÓRIA EM MADEIRA CEREJEIRA MED. 1,00 X 0,50 M 74 R$ 15,00
DIVISÓRIA EM MADEIRA CEREJEIRA MED. 0,85 X 0,50 M 75 R$ 15,00
DIVISÓRIA EM MADEIRA CEREJEIRA MED. 1,46 X 0,82M 76 R$ 15,00
DIVISÓRIA EM MADEIRA CEREJEIRA MED. 1,28X 0,82M 77 R$ 15,00
VENTILADOR DE TETO PRIMAVERA C/ 03 PÁ 87 R$ 9,00
VENTILADOR DE TETO PRIMAVERA C/ 03 PÁ 88 R$ 9,00
Avenida
VENTILADOR
Roberto Silveira
DE TETO
— 241 —
PRIMAVERA
Centro — Miguel Pereira/RJ
C/ 03 PÁ
— CEP 26900-000.
89
/
R$
/)
9,00
Página 1 de 4 +.
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Miguel Pereira
VENTILADOR DE TETO PRIMAVERA C/ 03 PÁ 90 R$ 9,00
MICROFONE DE MESA C/FIO 95 R$ 21,00
MICROFONE DE MESA C/FIO 96 R$ 21,00
MICROFONE DE MESA C/FIO 97 R$ 21,00
MICROFONE DE MESA C/FIO 98 R$21,00
MICROFONE DE MESA C/FIO 99 R$ 21,00
MICROFONE DE MESA C/FIO 100 R$ 21,00
MICROFONE DE MESA C/FIO 101 R$ 21,00
MICROFONE DE MESA C/FIO 102 R$ 21,00
MICROFONE DE MESA C/FIO 103 R$ 21,00
MICROFONE DE MESA S/FIO 104 R$ 135,00
MICROFONE C/ PEDESTAL P/ MESA CABOS E PLUG 109 R$ 8,00
FECHAMENTO COM 02 PORTAS 233X152 INCOLOR 110 R$ 513,00
PEDESTAL GIRAFA 804 R$ 4,00
PEDESTAL GIRAFA 805 R$ 4,00
PEDESTAL P/ CAIXA DE SOM 806 R$ 4,00
PEDESTAL P/ CAIXA DE SOM 807 R$ 4,00
MICROFONE 838 R$ 21,00
MICROFONE 839 R$ 21,00
CADEIRA EM VIME 1 LUGAR 193 R$ 10,00
CADEIRA EM VIME 1 LUGAR 194 R$ 10,00
MESA EM VIME 195 R$ 18,00
DE PANDIN DE AÇO 200X30X92 CINZA C/ 06 PRATELEIRAS 307 R$ 303,00
MESA PARA COPA 113 R$ 88,00
ARMÁRIO EM MADEIRA CEREJEIRA C/ 04 PRATELEIRAS 116 R$ 122,00
CADEIRA CROMADA 808 R$ 10,00
CADEIRA CROMADA 809 R$ 10,00
MESA P/ DATILOGRAFIA — CINZA 134 R$ 5,00
MESA 1.20X0.60X0.74 C/02 GAVETAS — CINZA 135 R$ 34,00
MESA P/ MICRO C/ TECLADO CENTRAL CINZA 183 R$ 18,00
DSO SA MULTIFUNCIONAL SAMSUNG LASER MONO SL- 184 R$ 1.032,00
MESA 1.20X0.60X0.74 C/02 GAVETAS — CINZA 141 R$ 34,00
MESA 1.20X0.60X0.74 C/02 GAVETAS — CINZA 142 R$ 34,00
MESA 1,20X060M C/ 02 GAVETAS CINZA 296 R$ 34,00 U N
MESA SECRETÁRIA C/03 GAVETAS MOBICOM 303 R$ 18,00 N
CADEIRA GIRATÓRIA P/ SECR. TECIDO PRETO 309 R$ 14,00
MESA PARA MICRO C/ TECLADO CENTRAL 311 R$ 18,00
MESA 1,60X0,70X0,74 CITECLADO 318 R$ 48,00
Estado do Rio de Janeiro
Mesa Diretora
Câmara Municipal de Miguel Pereira
MESA 1,00 X 0,60 X 0,75 327 R$ 34,00
MESA 1,20 X 0,69 X 0,65 328 R$ 34,00
MESA 1,40 C/ 02 GAV. — CINZA 329 R$ 18,00
VENTILADOR DE TETO 150 R$ 93,00
| VENTILADOR DE TETO 177 R$ 9,00
VENTILADOR DE TETO PRIMAVERA C/ 03 PÁS 225 R$ 13,00
APARELHOS DE AR CONDICIONADO 7500 BTUS CONSUL 146 R$ 227,00
APARELHO DE AR CONDICIONADO 7500 BTUS CONSUL 172 R$ 227,00
| APARELHOS DE AR CONDICIONADO 7500 BTUS CONSUL 189 R$ 227,00
AR CONDICIONADO ELETROLUX EC 07F 7500 BTUS 110 175 R$ 64,00
AR CONDICIONADO 12BTU 203 R$ 1.519,00
AR CONDICIONADO ELETROLUX EC 07F 7500 BTUS 110 204 R$ 64,00
os DEIRA TIPO ESTANTE C/04 PORTAS SENDO 207 R$ 53.00
MESA 1,20 C/ 02 GAV. —- OVO 208 R$ 34,00
CONDICIONADOR CÔNSUL Il MAR BR 221 R$ 76,00
pe MADEIRA C/04 PORTAS, 02 EM VIDRO, 245 R$ 52.00
AR CONDICIONADO E ACESSÓRIOS 12.000 BTUS 246 R$1.506,00
ARMÁRIO EM MADEIRA C/ PORTA DE TRELIÇA 247 R$ 6,00
ARMÁRIO 1,60X0,90 C/ PORTA ALTA — CINZA 251 R$ 31,00
MESA EM MADEIRA COM 02 GAVETAS ARMAÇÃO DE FERRO 253 R$ 34,00
ARMÁRIO 1,60X0,90 S/ PORTA - CINZA 259 R$ 31,00
01 COMPUTADOR INTEL CORE 132120 INBOX, 8 GB, DDRS3, HD
500, DVD GAB ATX, TECLADO, MOUSE, CX SOM, WINDOWS 8 298 R$ 150,00
| PRO, MONITOR 18,5 SANSUNG LED S 19B300B
| AR CONDICIONADO 7500 BTUS CONSUL 215 R$ 227
| CONDICIONADOR CÔNSUL CCF 10 B BR 267 R$ 82,00
| ARMÁRIO P/BANHEIRO C/ ESPELHO 120 R$ 10,00
| NOBREAK DELTA UPS 600VA 300 R$ 367,00
| NOBREAK DELTA UPS 600VA 301 R$ 367,00
| ROTEADOR TP LIN 323 R$ 108,00
| HUB8 PORTAS 249 R$ 5,00
| HUB SWITCH 24 PORTAS 252 R$ 13,00
DP EMDROS O TIPO ESTANTE C/04 PORTAS SENDO 207 R$ 53,00
| CADEIRA EM MADEIRA CEREJEIRA 212 R$ 95,00
ACESSÓRIOS” INTELBRAS C/ 04 TRONCOS E 15 LINHAS C/ 237 R$ 21.00
E DVR MV 8ND) STAND ALONE - MARCA 242 R$ 186,00
01 FONTE PARA ALIMENTAÇÃO CFTV 12V 3A 243 R$ 27,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
MIGUEL PEREIRA
GABINETE AT X 2,160 250 | R$63,00
FECHAMENTO COM 02 PORTAS 233X152 INCOLOR 256 | R$513,00
ARMÁRIO BAIXO 322 | R$70,00
Art. 2º A Câmara Municipal providenciará a devolução e transferência ao Poder Executivo, dos
bens desafetados e considerados inservíveis.
Art. 3º O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema patrimonial do
bem relacionado e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Após análise foram apontados bens arrolados no Patrimônio do Poder Legislativo
Municipal que foram considerados inservíveis. Nesse contexto, seguindo o entendimento do
corpo instrutivo do TCE-RJ ao discorrer que o patrimônio é do Município e não do Poder
Legislativo, onde, segundo a Corte de Contas, este não tem personalidade jurídica e;
considerando que os recursos adquiridos por sua alienação devem compor o caixa do Tesouro
Municipal, esta Casa Legislativa decide e autoriza a transferência dos bens arrolados nesta
Resolução para o Executivo Municipal, ao qual caberá a destinação que lhe convier, uma vez
que foram considerados inservíveis.
ala Hamilton Ferreira Gomes, em 7 de agosto de 20
TÁ ND, /
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-presidente
IVANILSO NÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º retário