Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Miguel Pereira, 07 de agosto de 2023.
Mensagem nº 099/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO
ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS (NAMING RIGHTS) NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer as bases legais para a celebração
de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos
públicos municipais, conhecidos como "naming rights", no âmbito do Município de
Miguel Pereira, Rio de Janeiro. Tal iniciativa é guiada pela necessidade de fomentar
investimentos, competitividade e desenvolvimento, além de proporcionar recursos
adicionais para a manutenção, modernização e aprimoramento dos espaços
públicos municipais.
A justificativa para este Projeto de Lei fundamenta-se em diversos argumentos
de interesse público e benefícios para a comunidade local, destacando-se os
seguintes pontos:
1. Fomento ao Investimento e Desenvolvimento: A celebração de contratos de
"naming rights" permitirá ao Município de Miguel Pereira atrair investimentos
privados, viabilizando a realização de melhorias significativas nos equipamentos
públicos municipais, tais como centros de saúde, instalações educacionais, espaços
esportivos, culturais e de lazer. Através desse modelo de parceria, o Poder Público
poderá contar com recursos adicionais para projetos de relevância para a
população.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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2. Manutenção Sustentável: A cessão onerosa de direito à nomeação
possibilita a geração de receitas que podem ser destinadas à manutenção predial,
renovação de infraestruturas e oferta de serviços de qualidade, contribuindo para a
conservação e funcionamento adequado dos equipamentos públicos. Isso garante
que esses espaços se mantenham em condições ideais de uso e desfrute pela
população.
3. Estímulo à Cultura, Educação e Esportes: Através da participação da
iniciativa privada no financiamento de eventos culturais, educacionais e esportivos,
será possível ampliar a oferta de atividades que enriqueçam a vida dos cidadãos e
promovam o desenvolvimento humano e social. Os recursos advindos das parcerias
poderão ser direcionados para a criação de programações diversificadas e
inclusivas.
4. Transparência e Responsabilidade: O projeto estabelece critérios rigorosos
para a seleção dos parceiros privados, assegurando a idoneidade e
comprometimento das instituições envolvidas. Além disso, determina que as
intervenções nos espaços públicos estejam sujeitas à aprovação prévia do Poder
Público, garantindo a preservação da natureza e valor patrimonial desses locais.
5. Compromisso Ambiental e Social: A inclusão de exigências específicas nos
editais, como a adoção de práticas sustentáveis, compromissos sociais e promoção
de ações afirmativas, reforça o compromisso com o bem-estar da comunidade e o
cuidado com o meio ambiente. Isso contribui para a construção de um ambiente
urbano mais equilibrado e harmonioso.
Em síntese, a presente proposta de lei busca estabelecer uma base legal
sólida para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de
eventos e equipamentos públicos municipais em Miguel Pereira, RJ, visando
promover o desenvolvimento sustentável, o acesso a atividades culturais e
esportivas, a manutenção eficiente de espaços públicos e a melhoria da qualidade
de vida da população.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
O modelo de naming rights já é adotado em outros locais no Brasil, como nas
principais paradas dos metrôs de São Paulo e Rio de Janeiro, e em estádios de
futebol.
Neste sentido, solicito, pois, submeter à matéria a apreciação e aprovação dos
Nobres Edis.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N.º DE DE DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRATOS DE CESSÃO
ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE
EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS (NAMING RIGHTS) NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA – RJ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de cessão
onerosa de direito com a iniciativa privada visando à nomeação de eventos e
equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à saúde,
cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente,
mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e
desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2° O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será
precedido de chamamento público para seleção dos interessados, mediante critérios
previamente estabelecidos pelo órgão cedente, ou por meio de manifestação de
parceiros privados interessados, observadas as normativas que versem sobre
contratações públicas.
§ 1º Poderão participar do chamamento, instituições privadas com ou sem
fins lucrativos em dia com a legislação federal, estadual e municipal, isoladamente
ou em consórcio.
§ 2º As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente
prazo determinado de duração a ser definido em edital de chamamento.
§ 3º O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou
marca na forma de participação nos resultados e/ou pagamento único, mensal ou
anual em pecúnia, em equipamentos e material permanente ou manutenção predial
junto ao órgão cedente.
§ 4º As intervenções a serem desenvolvidas nos equipamentos e espaços
públicos, por meio do contrato de cessão onerosa, ficam sujeitas à aprovação prévia
do Poder Público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos
específicos para cada área pública.
§ 5º A responsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas de
anúncio indicativo será sempre da cessionária.
§ 6º A administração pública somente poderá estabelecer parceria com
detentoras de direito, representação ou propriedade intelectual de marcas
registradas e consolidadas com notória associação ao equipamento e reputação
ilibada.
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Art. 3º A concessão onerosa deverá se responsabilizar pelo espaço,
apresentar um plano plurianual de trabalho, fomentar agenda de eventos e se
responsabilizar pela manutenção predial do equipamento.
Art. 4º Equipamentos de Saúde e Educação não poderão ser associados
a marcas que produzam, comercializem ou distribuam bebidas alcoólicas,
tabagismo, medicamentos e drogas lícitas, material escolar, e equipamentos afetos
a estas áreas.
Art. 5º Os Equipamentos públicos não poderão ser associados em
hipótese alguma a marcas de agremiações esportivas de qualquer natureza, marcas
associadas a prestadores de serviço para a administração municipal, de propriedade
de servidores, gestores, vereadores, prefeitos e demais autoridades públicas.
Art. 6º A natureza pública dos equipamentos deve ser preservada
inclusive seu caráter patrimonial, seja financeiro, histórico, ambiental material ou
imaterial.
Art. 7º Os Editais para contratos de concessão deverão obrigatoriamente
exigir nos termos desta lei:
I - Memorial Descritivo da marca e defesa técnica que compreenda vasta
pesquisa de reputação, envolvimento em escândalos de corrupção, trabalho escravo
e sonegação.
II - Plano de Trabalho de compensações ambientais e sociais, incluindo
ações afirmativas, cotas para contratação local de comunidades vulneráveis, uso de
energias renováveis, gestão de resíduos e estratégias de internacionalização dos
espaços.
III - Plano de Investimentos em tecnologia, acessibilidade, manutenção
predial, energia renovável e agenda permanente de eventos.
IV - Plano de tarifação com gratuidades, cotas de munícipes, retenção de
impostos sobre serviços de qualquer natureza e preferencialmente usar serviços de
terceiros com sede no município.
Art. 8º O município poderá dispensar o chamamento público e conceder
os equipamentos a instituições com ou sem fins lucrativos que demonstrarem
interesse espontâneo (manifestação de interesse privado), singularidade de objeto,
direitos de exclusividade de marca e plano de trabalho de compensações, conforme
o artigo 7º desta lei, após publicação por prazo determinado e não inferior a 30 dias
em diário oficial, havendo demais interessados que atendam aos requisitos da lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, ____ de ___________de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL