CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PERERA Estado do Rio de Janei 0
Psr;f;itflramM;n?g?g;I de Miguel Pereira HRQ\!ETO N 131/2023
CAMARA MUNCIPAL DE MIGUEL PEREIRA
omissdo delustica e Redacao
Em _Ojie '%&T de %
Miqguel Pereira, 07 de agosto de 2023.
Mensagem n° 099/2023. R
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto ‘de |Lel inaria que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONT . CESSAO
ONEROSA DE DIREITO A NOMEACAO DE EVENTOS YIRAMENTOS
PUBLICOS MUNICIPAIS (NAMING RIGHTS) NO MUNICI
PEREIRA - RJ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer as bases legais para a celebragao
de contratos de cessdo onerosa de direito & nomeacao de eventos e equipamentos
publicos municipais, conhecidos como "naming rights”, no ambito do Municipio de
Miguel Pereira, Rio de Janeiro. Tal iniciativa € guiada pela necessidade de fomentar
investimentos, competitividade e desenvolvimento, além de proporcionar recursos
adicionais para a manutencdo, modernizacdo e aprimoramento dos espacos
publicos municipais.
A justificativa para este Projeto de Lei fundamenta-se em diversos argumentos
de interesse publico e beneficios para a comunidade local, destacando-se os
seguintes pontos:
1. Fomento ao Investimento e Desenvolvimento: A celebracdo de contratos de
"naming rights" permitira ao Municipio de Miguel Pereira atrair investimentos
privados, viabilizando a realizagdo de melhorias significativas nos equipamentos
publicos municipais, tais como centros de saude, instalagdes educacionais, espagos
esportivos, culturais e de lazer. Através desse modelo de parceria, o Poder Publico
podera contar com recursos adicionais para projetos de relevancia para a
populagéo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
2. Manutencdo Sustentavel: A cessdo onerosa de direito a nomeacado
possibilita a geragao de receitas que podem ser destinadas a manutencgéao predial,
renovagao de infraestruturas e oferta de servigcos de qualidade, contribuindo para a
conservagao e funcionamento adequado dos equipamentos publicos. Isso garante
que esses espagos se mantenham em condicdes ideais de uso e desfrute pela
populagao.
3. Estimulo a Cultura, Educagdo e Esportes: Através da participacdo da
iniciativa privada no financiamento de eventos culturais, educacionais e esportivos,
sera possivel ampliar a oferta de atividades que enriquecam a vida dos cidadaos e
promovam o desenvolvimento humano e social. Os recursos advindos das parcerias
poderdo ser direcionados para a criagdo de programacdes diversificadas e
inclusivas.
4. Transparéncia e Responsabilidade: O projeto estabelece critérios rigorosos
para a selecdo dos parceiros privados, assegurando a idoneidade e
comprometimento das instituicdbes envolvidas. Além disso, determina que as
intervengbes nos espagos publicos estejam sujeitas a aprovacao prévia do Poder
Publico, garantindo a preservagao da natureza e valor patrimonial desses locais.
5. Compromisso Ambiental e Social: A inclusdo de exigéncias especificas nos
editais, como a adogéo de praticas sustentaveis, compromissos sociais e promogao
de agbes afirmativas, reforga o compromisso com o bem-estar da comunidade e o
cuidado com o meio ambiente. Isso contribui para a construgdo de um ambiente
urbano mais equilibrado e harmonioso.
Em sintese, a presente proposta de lei busca estabelecer uma base legal
sdlida para a celebragao de contratos de cessao onerosa de direito & nomeacao de
eventos e equipamentos publicos municipais em Miguel Pereira, RJ, visando
promover o desenvolvimento sustentdvel, o acesso a atividades culturais e
esportivas, a manutengéo eficiente de espacgos publicos e a melhoria da qualidade
de vida da populagéo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
O modelo de naming rights ja € adotado em outros locais no Brasil, como nas
principais paradas dos metrés de Sao Paulo e Rio de Janeiro, e em estadios de
futebol.
Neste sentido, solicito, pois, submeter a matéria a apreciagéao e aprovacgao dos
Nobres Edis.
CAMARAMUN. DE Ml UF PEF;E\RA
Receby( em [ )
Sergto Felipe V. Santos
trativo Agente Adminis
9 Matr. 01/010
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
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LEIN.° DE DE DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRATOS DE CESSAO
ONEROSA DE DIREITO A NOMEAGCAO DE
EVENTOS E EQUIPAMENTOS PUBLICOS
MUNICIPAIS (NAMING RIGHTS) NO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de cesséao
onerosa de direito com a iniciativa privada visando a nomeacdo de eventos e
equipamentos publicos municipais que desempenhem atividades dirigidas a saude,
cultura, esportes, educagao, assisténcia social, lazer e recreagdo, meio ambiente,
mobilidade urbana e promogdo de investimentos, competitividade e
desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2° O contrato de cessdao onerosa de direito a nomeacgao sera
precedido de chamamento publico para selecado dos interessados, mediante critérios
previamente estabelecidos pelo 6rgao cedente, ou por meio de manifestacdo de
parceiros privados interessados, observadas as normativas que versem sobre
contratagdes publicas.
§ 1° Poderao participar do chamamento, instituicbes privadas com ou sem
fins lucrativos em dia com a legislagdo federal, estadual e municipal, isoladamente
ou em consorcio.
§ 2° As cessobes onerosas de direito a nomeagao terdo obrigatoriamente
prazo determinado de duragao a ser definido em edital de chamamento.
§ 3° O contrato devera prever contrapartida pela associacdo de nome ou
marca na forma de participagao nos resultados e/ou pagamento Unico, mensal ou
anual em pecunia, em equipamentos e material permanente ou manutencao predial
junto ao 6rgao cedente.
§ 4° As intervengdes a serem desenvolvidas nos equipamentos e espagos
publicos, por meio do contrato de cessao onerosa, ficam sujeitas a aprovagao prévia
do Poder Publico, que determinara os padroes arquitetdnicos e urbanisticos
especificos para cada area publica.
§ 5° A responsabilidade pelos custos relacionados a troca das placas de
anuncio indicativo sera sempre da cessionaria.
§ 6° A administragdo publica somente podera estabelecer parceria com
detentoras de direito, representacdo ou propriedade intelectual de marcas
registradas e consolidadas com notoria associagdo ao equipamento e reputagao
ilibada.
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Art. 3° A concessado onerosa devera se responsabilizar pelo espaco,
apresentar um plano plurianual de trabalho, fomentar agenda de eventos e se
responsabilizar pela manutengao predial do equipamento.
Art. 4° Equipamentos de Saude e Educagao nao poderdo ser associados
a marcas que produzam, comercializem ou distribuam bebidas alcodlicas,
tabagismo, medicamentos e drogas licitas, material escolar, e equipamentos afetos
a estas areas.
Art. 5° Os Equipamentos publicos ndo poderdo ser associados em
hipotese alguma a marcas de agremiagdes esportivas de qualquer natureza, marcas
associadas a prestadores de servigo para a administragdo municipal, de propriedade
de servidores, gestores, vereadores, prefeitos e demais autoridades publicas.
Art. 6° A natureza publica dos equipamentos deve ser preservada
inclusive seu carater patrimonial, seja financeiro, historico, ambiental material ou
imaterial.
Art. 7° Os Editais para contratos de concessao deverao obrigatoriamente
exigir nos termos desta lei:
I - Memorial Descritivo da marca e defesa técnica que compreenda vasta
pesquisa de reputacdo, envolvimento em escandalos de corrupgao, trabalho escravo
e sonegagao.
Il - Plano de Trabalho de compensagdes ambientais e sociais, incluindo
acOes afirmativas, cotas para contratacao local de comunidades vulneraveis, uso de
energias renovaveis, gestdo de residuos e estratégias de internacionalizagdo dos
espagos.
lll - Plano de Investimentos em tecnologia, acessibilidade, manutencao
predial, energia renovavel e agenda permanente de eventos.
IV - Plano de tarifagao com gratuidades, cotas de municipes, retencao de
impostos sobre servigos de qualquer natureza e preferencialmente usar servigos de
terceiros com sede no municipio.
Art. 8° O municipio podera dispensar o chamamento publico e conceder
0s equipamentos a instituigdbes com ou sem fins lucrativos que demonstrarem
interesse espontaneo (manifestacdo de interesse privado), singularidade de objeto,
direitos de exclusividade de marca e plano de trabalho de compensacdes, conforme
o artigo 7° desta lei, apos publicagdo por prazo determinado e ndo inferior a 30 dias
em diario oficial, havendo demais interessados que atendam aos requisitos da lei.
Art. 9° Esta Lei entrara em vigor na data da publicagao, revogando-se as
disposigdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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