materia nº 133/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
8 mes Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 27.4 E MIGUEL PEREIRA 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE 
 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
| CÂMARA jEcê MUM! de Jus er UL sedação PEREIRA] 
PROJETO DE LEI Nº 133/2023 
DU ae a; ) 
. ES Vo o ' a « Dispõe sobre o uso de sirenes, alarmes 
ã as ou outros equipamentos que emitam 
E CE L PEREIRA ruídos adequados para alunos com 
o, e Desporto transtorno do espectro autista nas 
B. escolas e colégios municipais e dá 
outras providências. 
 
 
 
 
 
 
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UNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
Art. 1º Fica autorizada a obrigatoriedade de escolas e colégios localizados no 
Município de Miguel Pereira utilizarem sinais sonoros adequados aos alunos com 
Transtorno Espectro Autista, de modo que a emissão de som não apresente risco de 
pânico e desconforto a estes discentes. 
81º As instituições indicadas no caput que já dispuserem de dispositivos de 
emissão de sinais sonoros ou ruídos deverão realizar a substituição por equipamentos 
que atendam o disposto nesta Lei. 
82º Os sinais serão substituídos por sinaleiros musicais. 
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como sinais sonoros todo o tipo 
de sirene, alarmes ou outros equipamentos que emitam ruídos ou sons com a 
finalidade de indicar horários nas escolas e colégios ou promover qualquer tipo de 
comunicação aos alunos. 
Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão adequar-se às medidas 
estabelecidas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, em suma, estabelecer a 
obrigatoriedade das escolas e colégios situados no município de Miguel Pereira de 
utilizarem sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno Espectro Autista, de 
modo que a emissão de som não apresente risco de pânico e desconforto a estes 
alunos. Nesse sentido, define em seu texto que para fins de aplicação da proposta 
entende-se como sinais sonoros todo o tipo de sirene, alarmes ou outros 
equipamentos que emitam ruídos ou sons com a finalidade de indicar horários nas 
escolas e colégios ou promover qualquer tipo de comunicação aos alunos. 
Cite-se que a medida se faz necessária já que muitos alunos com transtorno 
do espectro autista possuem hipersensibilidade auditiva, sendo mais sensíveis aos 
sons do que a média da população. Nesse ponto, tal situação é ainda potencializada 
para os mais jovens, que ainda estão aprendendo a lidar com as sensações. 
Destaque-se que a educação é direito fundamental, sendo assegurado um sistema 
educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo da vida, de forma 
a proporcionar aos cidadãos o máximo de desenvolvimento de seus talentos e 
habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, 
interesses e necessidades de aprendizagem. 
Diante do exposto e da relevância da matéria, submeto o presente projeto a 
apreciação desta casa, requerendo desde já o apoio dos nobres pares para sua 
aprovação. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 10 de agosto de 2023. / 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
Líder do Governo