materia nº 100/2023

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Miguel Pereira, 08 de agosto de 2023.
 Mensagem nº 100/2023.
 Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 128.980,00 (cento e vinte e oito 
mil e novecentos e oitenta reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao 
Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - PREFAPS, de acordo com a
Resolução SES nº 3.005, de 10/05/2023, necessário se torna a abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 128.980,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 128.980,00 (cento e vinte e oito mil e novecentos 
e oitenta reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 – R$ 128.980,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde - PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 128.980,00
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 3.005, de 
10/05/2023 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 
1723.50.0.1.006 – PREFAPS - Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal