ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 08 de agosto de 2023.
Mensagem nº 102/2023.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 319.241,54 (trezentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e
cinquenta e quatro centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Em virtude do Superávit Financeiro-Orçamentário verificado no
exercício de 2022, dos Recursos Vinculados ao RPPS — Taxa de Administração,
solicitamos a abertura do presente Crédito.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis,
para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NO DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 319.241,54, em favor do FAPEMP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 319.241,54 (trezentos e
dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1802 — R$ 319.241,54 (Recursos Vinculados ao RPPS -— Taxa de
Administração)
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1802 | Obrigações Patronais — INSS R$ 58.184,39
33.90.14.00.1802 | Diárias - Civil R$ 100.000,00
33.90.39.99.1802 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 161.057,15
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta : 090002-X , 190000-X, 2900002-X - Banco do Brasil S/A
1600198-1, 2600198-1 — CEF
Disponibilidades
Financeiro Financeiro
R$
14.307.530,37 Obrigações R$ 45.841,84
Superávit R$ 14.261.688,53
Crédito aberto R$ 310.028,39
Saldo disponível R$ 13.951.660,14
Este crédito R$ 319.241,54
Saldo disponível R$ 13.632.418,60
Total R$ 14.307.530,37 Total R$ 14.307.530,37
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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27.735.868,58
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1829 7870
53098 9512
53357 10873
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[| Processados |x] Não Processados
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Nº do Valor R$
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Nº
Programa de Trabalho o
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T
E 25.000,00
3.3.9.0.39.99
3.3.9.0.30.04
354 ELE
3.3.9.0.30.20 AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFO 09.122.007.2.085
768 EE PERSONALIT INDUSTRIA E GOMERCIO EIRELI 09.122.007.2.085
806 EI AJB TECNOLOGIA EOMERCIO E SERVICOS LT] 09.122.007.2.085
EE AJB TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTD 09.122.007.2.085 2 4.9.0.52.01 09 54
3812 EE AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 09122007.2085 |3.3.9.0.30.0 o Do 5.
Ep INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REF 09.122.007.2.085 3.3.9.0.40.02
TD
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES E 09.122.007.2.085 3.3.9.0.39.99 09 Man [09
BELOT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 09.122.007.2.085 3.3.9.0.39.10 AMIDO 591
AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 094220072.085 |44.9.0.52 0
33903009 |
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MUNICÍPIO DE MC
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, RAS
| CENTRO
MIGUEL. PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.41 5.283/0001-29.
Posição de Restosa Pagar processados
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INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGE 140,00 0,00 0,00 000
2 0301000.09.122.007.2.088, 3.3.90.40.02 09
Total do Exercício de 2021:
Total do Órgão: 449,00 ee
Total: 149,00 0,00 0,00 09,00 0,00 140,00
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PREFEITO MANOEL GUILHERME, BARBOSA,
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| CENTRO
MIGUEL. PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.28310001-29
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atos a Pagar Não Processados |
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Inscrito — no Mês até o Mês
707 0301000.0301000.09.122.007 35903045 09 TANANA RODRIGUES DE MACEDO -ME o ESRY 0,00 O
Total do Exercicio de 2020:
AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 09122007 33903007, 08 Total do Exercício de 2021:
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21 E 0301000.0301000
Totaldo Órgão:
Total: 744,00 O
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