ses — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fe , — MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 08 de agosto de 2023.
Mensagem nº 103/2023.
Senhor
Presidente,
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa de Leis no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., o Projeto de Lei que autoriza
este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 734.212,73 (setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e doze reais e setenta e
três centavos).
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo cobrir o pagamento da iluminação
pública deste Município.
Os recursos para atender a presente Suplementação, são oriundos do
provável excesso de arrecadação do Recurso COSIP — Contribuição de Iluminação
Pública.
Na oportunidade, apresentamos protestos de alta estima e distinta
consideração, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 734.212,73.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 734.212,73 (setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e doze reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1751 - R$ 734.212,73 (COSIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.1751 [ Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 734.212,73 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos COSIP (Contribuição de Iluminação
Pública), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2022) R$ 1.092.254,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 julho à dezembro/2022) R$ 1.121.930,15
Total R$ 2.214.184,15
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2023) R$ 1.135.935,26 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 1.567.826,69
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.135.935,26 x 100 = 104,00 %
1º período de X1 R$ 1.092.254,00
À = 104,00 % - 100,00 = 4,00 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.121.254,00 x 4,00 % = R$ 44.850,16
R$ 1.121.254,00 + R$ 44.850,16 = R$ 1.166.104,16
Estado do Rio de Janeiro
à Município de Miguel Pereira
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 1.567.826,69
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.302.039,42
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2023 R$ 1.135.635,26
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2028, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 1.166.104,16
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 734.212,73
Este Crédito R$ 734.212,73
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
1200.00.0.0.000 - Contribuições
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1241.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública
1241.50.0.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública
1241.50.0.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1241.50.0.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.01.069 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ERA
Estado do Rio de Janeiro
A+ Município de Miguel Pereira
ese
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal