materia nº 134/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N* 1342028 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 08 de agosto de 2023. 
Mensagem n°® 100/2023. 
Senhor Presidente, 
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Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 128.980,00 (cento e vinte e oito mil e novecentos e oitenta reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao 
Programa de Financiamento de Atencdo Primaria a Saude - PREFAPS, de acordo com a 
Resolugédo SES n°® 3.005, de 10/05/2023, necessério se torna a abertura do presente 
Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracéo e elevado 
apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira RJ. 
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CAMARA MUN. DE MIGUEL PRREIRA 
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Sérgio Ffllpe V. Samtos 
Agente 'Administrativo 
Matr. 01/010 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 128.980,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 128.980,00 (cento e vinte e oito mil e novecentos 
e oitenta reais), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 128.980,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Aten¢ao Primaria a Saude - PREFAPS ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1621 | Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 128.980,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n° 3.005, de 
10/05/2023 e serdao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude — SUS - Principal 
1723.50.0.1.006 — PREFAPS - Programa de Financiamento da Atengao Primaria a 
Saude 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 
de 17 de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal