materia nº 135/2023

CAMARA HUNICIPAL DE MIGUEL PERERA mmu MUNICIPA : DE MIGUEL PEREIR 
PROJETO N 435/2023 e i skt 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO \F\’r TR 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA CAMARA “l\%z&m PEREIRA 
A Comissao inancas camento 
Em_Qde 
Miguel Pereira, 08 de agosto de 2023. .Me\ P 
Mensagem n°® 101/2023. \v\ 
Senhor Presidente, \ 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgamento 
vigente a importéncia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saude, referente a Agdo de Apoio a 
Manutencdo de Unidades de Saude — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de 
Atengado Primaria & Saude, necessario se torna a abertura do presente Crédito 
Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracdo e 
elevado aprec¢o, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, ( \ 
ARROVADO 
VO ‘ CAO UNICA 
y /(/i L 5’ 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUN.D RE 
Recetido em) 1¢”_; '), 22 
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Sergto\fi7 elipe V. bamos 
nte Admm\strat\vo 
A9® atr. 01/010 
Exmo. Senhor Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 70.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Satde. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEL 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), obedecendo a 
seguinte classificacdo orcamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 70.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agodes e 
Servigos Publicos de Saunde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengao Basica em Salde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.1600 [ Materiais Medicinal, Cirtrgico e Odontolégico [R$ 70.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do 
Fundo Nacional de Saude, de acordo com a Portaria n°® 646, de 25/05/2023 e serao 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencéo das Ag¢des 
e Servigos Publicos de Saude — Atengao Primaria 
1713.50.1.1.010 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atencéo 
Primaria 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso il, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 
de 17 de marc¢o de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentério no exercicio, de que trata o 
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal