CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
AComlss de tica e Redagao ESTADO DO RIO DE JANEIRO en I @W
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
| Presidenty
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] CAMARA MUNICIRAL WE WGUEL PEREIRA Miguel Pereira, 08 de agosto de 2023. A Comisséo deYina amento
Em ) de de
Mensagem n° 102/2023] CAHARANUNICIPAL DE MIGUEL PERERA ontor preoicone. | PROJETO N 136103 A
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia
de R$ 319.241,54 (trezentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e
cinquenta e quatro centavos). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Em virtude do Superavit Financeiro-Orgamentario verificado no
exercicio de 2022, dos Recursos Vinculados ao RPPS — Taxa de Administracao,
solicitamos a abertura do presente Crédito.
Contando mais uma vez com a colaboragdo dos Nobres Edis,
para aprovacao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideragéo e aprego.
Atenciosamenty K i \
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AFONSECA | pata: | N0 L2,
nicipal i \ \ i Prefei;b
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CAMARA MU\; DE MIGLE ”
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Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa te
DD. Presidente da Camara Municipal de ‘Matr. 01/010
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 319.241,54, em favor do FAPEMP.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 319.241,54 (trezentos e
dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) com a
seguinte classificacdo orcamentaria:
FONTE 1802 — R$ 319.241,54 (Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administracao)
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutengéo e Funcionamento do Orgao - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1802 | Obrigagdes Patronais — INSS R$ 58.184,39
33.90.14.00.1802 | Diarias - Civil R$ 100.000,00
33.90.39.99.1802 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 161.057,15
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sdo advindos do
Superavit Financeiro do exercicio de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei n°® 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2022
Conta : 090002-X , 190000-X, 2900002-X - Banco do Brasil S/A
1600198-1, 2600198-1 — CEF
aAme e e
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 14.307.530,37 Obrigacdes R$ 45.841,84
Superavit R$ 14.261.688,53
Crédito aberto R$ 310.028,39
Saldo disponivel R$ 13.951.660,14
Este crédito R$ 319.241,54
Saldo disponivel R$ 13.632.418,60
Total R$ 14.307.530,37 Total R$ 14.307.530,37
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3% — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua pubiicacdo,
revogando-se as disposicdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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27.735.868,58
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MIGUEL PEREIRA - 2022
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Despesa
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3.3.9.0.30.20 AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFO 09.122.007.2.085
768 EE PERSONALIT INDUSTRIA E GOMERCIO EIRELI 09.122.007.2.085
806 EI AJB TECNOLOGIA EOMERCIO E SERVICOS LT] 09.122.007.2.085
EE AJB TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTD 09.122.007.2.085 2 4.9.0.52.01 09 54
3812 EE AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 09122007.2085 |3.3.9.0.30.0 o Do 5.
Ep INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REF 09.122.007.2.085 3.3.9.0.40.02
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EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES E 09.122.007.2.085 3.3.9.0.39.99 09 Man [09
BELOT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 09.122.007.2.085 3.3.9.0.39.10 AMIDO 591
AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 094220072.085 |44.9.0.52 0
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Elaborado pol = Lam e Conferido por...
MUNICÍPIO DE MC
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, RAS
| CENTRO
MIGUEL. PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.41 5.283/0001-29.
Posição de Restosa Pagar processados
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Valor Cancelado Cancelado Pago Pago Saldo
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— Mserito no Môs até o Mês no Mês
INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGE 140,00 0,00 0,00 000
2 0301000.09.122.007.2.088, 3.3.90.40.02 09
Total do Exercício de 2021:
Total do Órgão: 449,00 ee
Total: 149,00 0,00 0,00 09,00 0,00 140,00
pn vresombro/Z0 NICÍPIO DE. MIGUEL Di
PREFEITO MANOEL GUILHERME, BARBOSA,
RUA
| CENTRO
MIGUEL. PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.28310001-29
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atos a Pagar Não Processados |
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Inscrito — no Mês até o Mês
707 0301000.0301000.09.122.007 35903045 09 TANANA RODRIGUES DE MACEDO -ME o ESRY 0,00 O
Total do Exercicio de 2020:
AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 09122007 33903007, 08 Total do Exercício de 2021:
| |
21 E 0301000.0301000
Totaldo Órgão:
Total: 744,00 O
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