CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRPJETO N®13772023
C.f\.\lARA MUNIGIPAL\ DE MIGUEL PEREIRA
A Comisri‘:( e Ju stit;a/_e Redagég
_de)Z/ >
Miguel Pereira, 08 de agosto de 2023.
Mensagem n° 103/2023.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa deLeis ho
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., o Projeto de Lei que autoriza
este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 734.212,73 (setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e doze reais e setenta e
trés centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo cobrir o pagamento da iluminagao
publica deste Municipio.
Os recursos para atender a presente Suplementacédo, sdo oriundos do
provavel excesso de arrecadagéo do Recurso COSIP — Contribuicdo de lluminagao
Publica.
Na oportunidade, apresentamos protestos de alta estima e distinta
consideracao, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA 7 TA% N
Prefeito Municipal \ X\\\) _
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
. Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 734.212,73.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 734.212,73 (setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e
doze reais e setenta e trés centavos), com a seguinte classificagao orgamentaria:
FONTE 1751 - R$ 734.212,73 (COSIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada - lluminagao Publica ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.99.1751 [ Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 734.212,73 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacdo, sdo advindos do
provavel excesso de arrecadagdo dos Recursos COSIP (Contribuicdo de lluminacdo
Publica), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a junho/2022) R$ 1.092.254,00
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 julho a dezembro/2022) R$ 1.121.930,15
Total R$ 2.214.184,15
3 - Arrecadacéao do 1° periodo X2 (janeiro a junho/2023) R$ 1.135.935,26
4 - Previsdo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.567.826,69
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1°periodode X2 x 100 = R$ 1.135.935,26 x 100 = 104,00 %
1° periodo de X1 R$ 1.092.254,00
A = 104,00 % -100,00=4,00%
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A
R$ 1.121.254,00 x 4,00 % = R$ 44.850,16
R$ 1.121.254,00 + R$ 44.850,16 = R$ 1.166.104,16
Estado do Rio de Janeiro
%, Municipio de Miguel Pereira
3 — Demonstracgao do calculo do excesso de arrecadacao;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 1.567.826,69
B) Arrecadacéo (C + D) R$ 2.302.039,42
C) Do dia 1°/ 01 a 30/06/2023 R$ 1.135.635,26
D) Que vai do més da solicitacdo do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 1.166.104,16
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 73421273
Este Crédito R$ 734.212.73
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - O presente crédito baseia-se no Inciso I, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4°) - Os recursos advindos da CIP serao recolhidos nas seguintes rubricas de
Receita:
1200.00.0.0.000 - Contribuicoes
1240.00.0.0.000 - Contribuicao para o Custeio do Servigo de lluminagao Publica
1241.00.0.0.000 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminagéo Publica
1241.50.0.0.000 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminacéo Publica
1241.50.0.1.000 - Contribuicao para o Custeio de Servi¢os de lluminagao Publica/CIP
1241.50.0.1.001 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminacao Publica/CIP
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias
1321.01.0.1.000 - Remuneragéao de Depdsitos Bancarios - Principal
1321.01.01.069 - Remuneragao de Depdésitos Bancarios/0020100-6
Art. 5° - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
%, Municipio de Miguel Pereira
Art. 6°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal