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materia nº 104/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
native_id8485

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2023-08-21 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em regime de urgência.
2023-08-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2023-08-17 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.
2023-08-17 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 17 de agosto de 2023. 
 
Mensagem 
 
nº 104/2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que “AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM O GOVERNO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO.”. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos a esta Casa de Leis o presente projeto de lei que tem por 
objetivo autorizar o Município a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com a 
Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 
O referido imóvel será destinado para uso da Unidade de Policiamento 
Ostensivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com a finalidade de preservar a 
ordem e a segurança pública do município 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº ; DE DE DE 2023. 
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM 
IMÓVEL COM O GOVERNO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de 
bem imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de 
Estado de Polícia Militar. 
Art. 2º A cessão mencionada no artigo 1º é destinada para uso da 
Unidade de Policiamento Ostensivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar 
SEPM/PMERNJ. 
Parágrafo único. O prazo para a cessão é de 20 (vinte) anos. 
Art. 3º O bem imóvel objeto da cessão é aquele situado à Rua Francisco 
Andreiolo, n.º 28.000 — Conrado, 3º Distrito deste Município. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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