materia nº 138/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Miquel Pereira, 17 de agosto de 2023. 
Mensagem n° 104/2023. 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
om o deJustica oReda;ao 
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N° 13812023 
CAMARA \K}P\IEDE\Q%:L MU PEREIRA 
Corm o oy Fin e\or mentq, 
Presid e\Y \ 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por interméddi \ 
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI que “AUTORIZA O EXECUTIVO A FI R 
TERMO DE CESSAO DE USO DE BEM IMOVEL COM O GOVERNO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO.”. REGIME DE URGENCIA / URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos a esta Casa de Leis o presente projeto de lei que tem por 
objetivo autorizar o Municipio a firmar Termo de Cesséo de Uso de bem imével com a 
Secretaria de Estado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 
O referido imével sera destinado para uso da Unidade de Policiamento 
Ostensivo da Secretaria de Estado de Policia Militar, com a finalidade de preservar a 
ordem e a segurancga publica do municipio 
Desta forma, solicitamos a analise e aprovagdo dos Nobres Vereadores em 
relagao a matéria proposta. 
ANDRE PINTOQE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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. PRES;D: NE=S \ 
Exmo. Sr. o \,\\\K 
EDUARDO PAULO CORREA. CAVARAMUN. D PEREIRA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira— RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° , DE DE DE 2023. 
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
TERMO DE CESSAO DE USO DE BEM 
IMOVEL COM O GOVERNO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessao de Uso de 
bem imoével com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de 
Estado de Policia Militar. 
Art. 2° A cessado mencionada no artigo 1° é destinada para uso da 
Unidade de Policiamento Ostensivo da Secretaria de Estado de Policia Militar 
SEPM/PMERUJ. 
Paragrafo Unico. O prazo para a cessao é de 20 (vinte) anos. 
Art. 3° O bem imével objeto da cesséo é aquele situado a Rua Francisco 
Andreiolo, n.° 28.000 — Conrado, 3° Distrito deste Municipio. 
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando￾se as disposi¢gdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2023. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira— RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br