materia nº 139/2023

 
 
CÂMARA MUS NIIPAL DE MIGUEL PEREIR, Estado do Rio de Janeiro - Soma de Justiça e f.ec “o 
N su = = m a tó D.. tegog Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 139/2023 
Autoriza a viagem do Vereador Mario Luis 
Pedroso das Neves para a cidade de 
Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras providências. 
 
 A CAMARE MOR PÁ MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A S TE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da ara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Mario Luis Pedroso das Neves para a cidade de 
Brasília/DF, com saída no dia 28 de agosto e retorno previsto para o dia 02 de setembro de 
2023, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Ficao Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntarem relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da 
mencionada Resolução. 
Art. 5º 
 
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 21 de agost 
/ Í 
VITOR BATISTA RAL A DE AFONSECA 
Vigepresidente 
ÂNCIO DA SILVA 
2º Secretário 
 
IVANILS 
 
bd Secretário 
 Avenida Roberto Silveira — 241 —- Centro -- Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www .miguelpereira.rj leg.br - E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj leg.br - Tel.: (24) 2484-2303
 ado 0 Sega 56, 
MIGUEL PEREIRA 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 18 de agosto de 2023 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de dirigir--me a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 05 (cinco) diárias, para os dias 28, 29, 30, 31 de agosto e 1 e 2 
de setembro de 2023, para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de 
interesse do Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 
fb Mais AMAM es 
Vereador 
 
ea 
Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa 9 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira A