Estado do Rio de Janeiro IA! OVADO :
Câmara Municipal de Miguel Pereira | /NASAO UNICA +
Peas ES
A MIGUEL PEREIRA
E
Gabinete do Vereador MONGIN DATA:
PRESI prin, EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA?”
REQUERIMENTO Nº 005/2023
O vereador que o presente subscreve propõe à Mesa, ouvido o Plenário, requer
Audiência Pública junto a Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos,
com a presença de representantes da Concessionária Oi, objetivando a prestação de
esclarecimentos pelo descaso e falta de reparo da rede de telefonia fixa e internet
desde 05 de agosto de 2023, em diversos bairros do Terceiro Distrito no município de
Miguel Pereira e que seja oficiado ao Ministério Público e à ANATEL, a respectiva
reclamação em face da Concessionária Oi.
JUSTIFICATIVA
Tal requerimento se faz necessário, em razão da interrupção do serviços de telefonia
fixa e internet, decorrentes de furto de cabos de sua rede, ocorridos no Terceiro Distrito,
onde diversos moradores tiveram o fornecimento desses serviços interrompidos desde 05
de agosto de 2023, sendo-lhes informados pela própria Concessionária que o sinal seria
restabelecido até o dia 18 de agosto de 2023, o que não ocorreu até o presente momento, e
esse descaso está causando diversos transtornos aos moradores dessa localidade. Cabe
ressaltar, que os consumidores possuem o direito à informação, assim sendo os
consumidores dos serviços prestados pela Oi devem ter pleno acesso à informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviço. Tendo em vista, que esse descaso
e desrespeito fere com a dignidade humana de toda a população local, devendo a
Concessionária responder pelo não fornecimento de um serviço adequado, eficiente e
seguro, nos termos do artigo 22 da Lei nº 0.078, de 11 de setembro de 1990 — CDC, que
assim dispõe: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo
único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo,
serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na
forma prevista neste código”. Assim sendo, se faz necessária a realização de audiência
pública com o objetivo de prestar esclarecimentos, bem como, ouvir as propostas e
sugestões dos moradores dessa localidade. Para tanto, solicito que seja convidada a
Concessionária Oi a comparecer à Sala Hamilton Ferreira Gomes, na Câmara Municipal de
Miguel Pereira, no prazo máximo de 15 dias a partir da aprovação deste.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de agosto de 2023.
/ : , > DSO ep J NGIN
Vereador
s Progressistas
Avenida Roberto Silveira, 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www .miguelpereira.r.leg.br — E-mail: camara(Omiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303