materia nº 11/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Cristiano Kiki 
 
MIGUEL PEREIRA 
EXMO. 
 
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2023 
 
 
 
 
VADO 
Ç O UNICA Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
. PLATÃO, fornecer fones antirruídos, para os alunos 
led R da rede municipal de ensino, com 
NY N Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá 
ESIPENTE À | outras providências. 
A CÂM JNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada o fornecimento de fones antirruídos para os alunos da rede 
municipal de ensino, com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por objetivo garantir a qualidade na vida dos alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentam sensibilidade auditiva. Essa 
característica está presente na vida das crianças, adolescentes e até mesmo adultos. Essa 
condição, não significa escutar mais, mas sim, se incomodar com ruídos, sons e barulhos que 
ocasionam estresse e irritação. 
Não é raro observar crianças que tem algum diagnóstico de TEA ou outras 
comorbidades, utilizarem as mãos para obstruir a entrada do som nos ouvidos com gestos de 
inquietação e incômodo. Sons do dia a dia, como por exemplo: televisão, eletrodomésticos, 
automóveis e locais públicos, faz com que a pessoa se irrite e até mesmo tenha fobia, devido 
a intolerância causada pelo TEA. 
Nessa linha, observa-se a necessidade dos fones antirruídos como protetores 
auriculares, abafadores de ruídos, que são utilizados para reduzir drasticamente os ruídos, 
amenizando o incômodo causado pelo excesso de barulho. Os protetores auditivos ou 
abafadores de ruídos, podem ser utilizados por todos aqueles portadores do TEA que 
precisam ter uma sensação de conforto auditivo maior. 
A atuação do Executivo Municipal fornecendo os fones antirruídos é importante para 
promover o desenvolvimento ideal e o bem-estar dos alunos com transtorno do espectro 
autista. De acordo com dados publicados em 2017 pela Organização Mundial da Saúde, 
destacamos: 
- Uma em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista (TEA). 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Vereador Cristiano Kiki 
 
pião 
MIGUEL PEREIRA 
- Os transtornos 
 
do espectro autista começam na infância e tendem a persistir na 
adolescência e na idade adulta. 
- Embora algumas pessoas com transtorno do espectro autista possam viver de forma 
independente, outras têm graves incapacidades e necessitam de cuidados e apoio ao longo 
da vida. 
Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Pares para dar continuidade a um 
trabalho que atende as necessidades da população e pelo grande alcance da proposição ora 
apresentada, a qual se coaduna com uma das propostas da atual Gestão Municipal, 
solicitamos e contamos com a imprescindível atenção, para garantirmos o fornecimento de 
fones antirruídos para alunos da rede municipal de ensino com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de agosto de 2023. 
CRISTI MAIA ARANTES 
Vereador 
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