Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
GAS E Rd
A fostes, (MIGUEL PEREIRA)
Miguel Pereira, 21 de agosto de 2023.
Mensagem nº 105/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do
quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação, com
objetivo suprir a demanda existente.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
está adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto
apresentado em anexo.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituraQ)miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
-— SME DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº
038,
de 28 de janeiro de 1998, do cargo a seguir:
Cargo Funcional Vaga Aumentada
Secretário Escolar 02
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente,
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituraQ)miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 21 de agosto de 2023
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os devidos fins e em consonância com os artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/00 - LRF, que, no quadro atual, o aumento de
despesa prevista na presente mensagem tem adequação orçamentária e
financeira, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de
2023 e nos projetos de leis do PPA 2022-2025 e da Lei Orçamentária de
2023.
Declaro também que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo mencionado no 8 1º do art. 42º da LRF, não se vislumbrando
qualquer impedimento ao seu prosseguimento.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTAÁARIO-FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DE
02 (DOIS) SECRETÁRIOS ESCOLARES
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente
a reposição, da ordem de R$ 22.830,51 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta reais e
cinquenta e um centavos), para o ano de 20283, à saber:
Total Mensal - R$ 5.331,01
Meses — 4 = R$ 21.324,04
13º Salário — R$ 4.519,40 x 4 meses / 12 meses= R$ 1.506,47
Total da despesa para 2023 - R$ 21.324,04 + R$ 1.506,47 = R$ 22.830,51
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$
22.830,01), dividido pelo valor orçado para o exercício de 2023 da Fonte de Recurso
1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91) x 100.
Custo Estimado (R$ 22.830,51) / Orçado Fonte 1.500 (R$ 65.260.336,91) x
100 = 0,03498%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentáriofinanceiro para o presente exercício da despesa estimada é de 0,03498% do total
orçado para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2023 e 2024, o impacto se daria em proporções mínimas,
visto que serão reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,
/
KoSé Luiz Botges
Chefe da DVivisão-dePlanejamento
Mat. 01/0275
CÁLCULOS DE DESPESAS
CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR.
GASTO MENSAL COM SALÁRIO
E CARGO
SECRETÁRIO ESCOLAR 2 R$ 2.259,70
R$ 4.519,40
TOTAL DO SALÁRIO R$4.519,40
AUXÍLIO TRANSPORTE
R$ 149,52
ENCARGO - FAPEMP
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%)
R$ 662,09
R$5.331,01