CAMARA MUNCIPAL DE MIGUEL PEREIRA
A Coml agQ de Justica e Redacgao
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Estado do Rio de Janeiro de ol -
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel . Pereira, . 21 de agosto de 2023. NN emflde (s . 23
Mensagem n° 105/2023. CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \\\\)\’\
ident PROJETO N° 14012023 \ *
Senhor Presidente, y\
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, po
intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Complementar que “DISPOE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAGAO - SME DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposigado legislativa que aumenta vagas no ambito do
quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educacdo, com
objetivo suprir a demanda existente.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
esta adequado as diretrizes orgamentarias do Municipio, na forma do impacto
apresentado em anexo.
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a |mportanCIa de
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua apro
N ANDRE PI - JE AFONSECA
AAZF: (@) éADO PREFEITO MUNICIPAL :(\
O CAMARAMUN. DRWIR( REIRA = . DATA*X el Recsono o, 2 Q9 92
PRES \-__ M auo ©
L J Hanana Soares de Oliverru Técnica Legislativa Matr. 01/014
Exmo.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
DISPOE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
- SME DO MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de
Lotacao de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar n°®
038, de 28 de janeiro de 1998, do cargo a seguir:
Cargo Funcional Vaga Aumentada
Secretario Escolar 02
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de
Lotagao de Pessoal Permanente, mediante concurso publico de provas.
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende
ao disposto na Lei Complementar Federal n® 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execucdo desta Lei
Complementar correrdo a conta da dotagcdo propria do Orgamento vigente,
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4° Esta Lei Complementar entrard em vigor na data de sua
publicacao.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@migueipereira.rj.gov.br
CALCULOS DE DESPESAS
CARGO: SECRETARIO ESCOLAR
GASTO MENSAL COM SALARIO
CARGO ANTI VENCIMENTOS TOTAL
SECRETARIO ESCOLAR 2 R$ 2.259,70 R$ 4.519,40
TOTAL DO SALARIO 'R$ 4.519,40
AUXILIO TRANSPORTE R% 149,52
TOTAL MENSAL RS 4.668.92
ENCARGO — FAPEMP
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%) R$ 662,09
TOTAL ENCARGO RS 662,09
TOTAL GERAL PORMES RS 5.331,01
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO PARA CONTRATACAO DE
02 (DOIS) SECRETARIOS ESCOLARES
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n? 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orcamentario X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa, referente
a reposicdo, da ordem de R$ 22.830,51 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta reais e
cinquenta e um centavos), para o ano de 2023, 4 saber:
Total Mensal - R$ 5.331,01
Meses —4 = R$ 21.324,04
1392 Salario — R$ 4.519,40 x 4 meses / 12 meses= R$ 1.506.,47
Total da despesa para 2023 - R$ 21.324,04 + R$ 1.506,47 = R$ 22.830,51
O céalculo do impacto, se dard sobre o valor do aumento da despesa (R$
22.830,51), dividido pelo valor orcado para o exercicio de 2023 da Fonte de Recurso
1500 = Recursos Ndo Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91) x 100.
Custo Estimado (R$ 22.830,51) / Orcado Fonte 1.500 (R$ 65.260.336,91) x
100 = 0,03498%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto or¢camentariofinanceiro para o presente exercicio da despesa estimada ¢ de 0,03498% do total
orcado para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2023 e 2024, o impacto se daria em propor¢des minimas,
visto que serdo reajustados os encargos e salarios pelos indices oficiais.
E o Relatorio,
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Luiz Bokges
Chefe da 1S, anejamento
Mat. 01/0275