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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 24 de agosto de 2023.
Mensagem nº 106/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex?., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse da Emenda Parlamentar 202335780005, necessário se
torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura na importância de
R$ 275.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1706 - R$ 275.000,00 (Transferência Individual da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.095 — Construção do Espaço da Criança — 2º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.1706 | Execução de Obras e Projetos |R$ 128.230,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.1706 | Execução de Obras e Projetos IR$ 38.245,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.1.092 — Construção do Espaço do Agricultor — 3º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.1706 | Execução de Obras e Projetos IR$ 64.725,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Segurança ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.1706 | Execução de Obras e Projetos |R$ 43.800,00.
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Emenda
Parlamentar nº Z02335780005 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita abaixo:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
1719.99.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.0.1.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
Principal
1719.99.0.1.005 — Transferências Especiais - Emenda Parlamentar 20235780005
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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