materia nº 141/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miquel Pereira 
Miguel Pereira, 24 de agosto de 2023. 
Mensagem n° 106/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V- Ex?) 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
CAMARA \]'()J}“’\l DE MIGUEL PEREIRA 
Comiiss Justica e Reda(;ao - dE\ %2\ 
\': Prefi\N\te 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO N* 14172023 
CAMARA MUNICIPAL BESGUEL PEREIRA 
A Comissao de Financas Orcamento 
Em>/ de C(}%}gg[& do_aded 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). 
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
ANDRE PINTO DE'AFONSECA 
Exmo. Sr. A 
EDUARDO PAULO CORREA 
Prefeito Municipal 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ. 
CAMARAMUN JF 111 PERE . i 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orgamento Fiscal da Prefeitura na importancia de 
R$ 275.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importancia de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), obedecendo a 
seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1706 - R$ 275.000,00 (Transferéncia Individual da Unizo) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.095 — Construgédo do Espago da Crianga — 2° Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1706 | Execucao de Obras e Projetos 'R$ 128.230,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalizagao do Mobiliario Urbano e Infraestrutura Turistica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1706 Execucao de Obras e Projetos 'R$ 38.245,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.1.092 — Construgao do Espacgo do Agricultor — 3° Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
{44.90.51 .01.1706 | Execucado de Obras e Projetos {R$ 64.725,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Seguranca 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.571.01.1706 Execucao de Obras e Projetos 'R$ 43.800,00 | 
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320 de 17.03.64. 
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos da Emenda 
Parlamentar n® 202335780005 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita abaixo: 
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1719.00.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
" MIGUELPEREIRR 
1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
1719.99.0.1.000 — Qutras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
Principal 
1719.99.0.1.003 - Transferéncias Especiais - Emenda Parlamentar 20235780005 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal