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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
) Gabinete do Vereador MONGIN “MICHEL PEREIRA
INDICAÇÃO Nº 075/2023
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando à Secretaria
Municipal de Saúde, que realize estudos objetivando viabilizar a entrega domiciliar de
medicamentos de uso contínuo aos portadores de doenças / patologias crônicas no
âmbito da Cidade de Miguel Pereira.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessária, pois tem como objetivo garantir o acesso mais
efetivo aos medicamentos, pelos pacientes portadores de doenças / patologias crônicas
estáveis e controladas clinicamente, em acompanhamento médico, nas unidades de saúde
do nosso querido município. Tendo em vista, que em alguns casos, o tratamento é
interrompido ou prejudicado, principalmente em razão de dificuldades enfrentadas
diariamente por esses pacientes, relacionadas à distância dos seus domicílios das unidades
de saúde. Cabe ressaltar, que a Constituição Federal vigente, em seu art. 196, dispõe sobre
o direito à saúde como de todos e sendo dever do Estado, garanti-lo mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, bem como,
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Assim, é justificável a pretensão dos nossos munícipes assistidos pelas Unidades de
Saúde Municipais e necessária a concessão do pleito, em atendimento às necessidades de
saude pública a toda população da nossa cidade, razão pela qual concordo e endosso o
pedido. Desse modo, peço a atenção de Vossa Excelência para que tome as devidas e
necessarias providências.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 28 de agosto de 2023.
Vereador
Progressistas
Avenida Roberto Silveira -- 241 — Centro -- Miguel Pereira/RJ -- CEP 26900-000. Página 1 de 1 Portal: www miguelpereira.r).leg.br -- E-mail: camara(QQmiguelpereira rj. leg.br -- Tel.: (24) 2484-2303
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