ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 31 de agosto de 2023.
Mensagem nº 108/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar
no Orçamento vigente a importância de R$ 31.805,85 (trinta e um mil, oitocentos e
cinco reais e oitenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos
Vinculados ao Trânsito, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado,
necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 31.805,83.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 31.805,83 (trinta e um mil,
oitocentos e cinco reais e oitenta e três centavos), na seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1752 - R$ 31.805,83 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E
ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1752 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 31.805,83
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Vinculados ao Trânsito,
conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2022) R$ 55.389,23
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2022) R$ 40.067,34
Total R$ 95.456,57
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2023) R$ 69.875,67
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 88.634,82
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 69.875,67 x 100 = 126,20 %
1º período de X1 R$ 55.389,23
Δ = 126,20 % - 100,00 = 26,20 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 40.067,34 x 26,20 % = R$ 10.497,64
R$ 40.067,34 + R$ 101.497,64 = R$ 50.564,98
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
A) Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 88.634,82
B) Arrecadação (C + D) R$ 120.440,65
C) Do dia 1º/ 01 à 31/07/2023 R$ 69.875,67
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 50.564,98
Valor do provável excesso de arrecadação R$ 31.805,83
Este crédito R$ 31.805,83
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Trânsito serão
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.071 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3
1900.00.0.0.000 - Outras Receitas Correntes
1910.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1911.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1911.01.0.0.000 - Multas Previstas em Legislação Específica
1911.01.0.1.000 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
1911.01.0.1.000 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
1911.01.0.1.002 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal