ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 31 de agosto de 2023.
Mensagem nº 107/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar
no Orçamento vigente a importância de R$ 4.621.224,65 (quatro milhões, seiscentos
e vinte e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação das Transferências
do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos, demonstrado no Projeto de
Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do presente Crédito
Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 4.621.224,65, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 4.621.224,65 (quatro milhões,
seiscentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1540 - R$ 4.621.224,65 (Transferências do FUNDEB – Impostos e
Transferências de Impostos)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1540 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 2.500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.087.695,06
33.90.39.99.1540 Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.033.529,59
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação das Transferências do FUNDEB – Impostos e
Transferências de Impostos, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2022) R$ 12.543.934,72
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2022) R$ 7.929.184,88
Total R$ 20.473.119,60
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2023) R$ 14.283.559,69
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 18.693.676,71
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CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 14.283.559,69 x 100 = 113,90 %
1º período de X1 R$ 12.543.934,72
Δ = 113,90 % - 100,00 = 13,90 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 7.929.184,88 x 13,90 % = R$ 1.102.156,69
R$ 7.929.184,88 + R$ 1.102.156,69 = R$ 9.031.341,57
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 18.693.676,61
B) - Arrecadação (C + D) R$ 23.314.901,26
C) - Do dia 1º/ 01 à 31/07/2023 R$ 14.283.559,69
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 9.031.341,57
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 4.621.224,65
Este crédito (-) R$ 4.621.224,65
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos das Transferências do FUNDEB – Impostos e
Transferências de Impostos, serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321.01.0.1.068 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1750.00.0.0.000 - Transferências de Outras Instituições Públicas
1751.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.001 - Transferências de Recursos do FUNDEB
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
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Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal