CAMARAUNEPAL F MIGUEL PERERA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJHQN.'A%' , 20053
\ MUNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE MIGUEL PEREIRA Comlsjglc stiga e Redaca
S0 de
Miquel Pereira, 31 de agosto de 2023.
Mensagem n° 107/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa; no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suple N
no Orgamento vigente a importancia de R$ 4.621.224,65 (quatro milhdes, sei
e vinte e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagao das Transferéncias
do FUNDEB - Impostos e Transferéncias de Impostos, demonstrado no Projeto de
Lei ora encaminhado, necessario se torna a abertura do presente Crédito
Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideracao e
elevado apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente, L \
ANDRE PINT ‘iAFONSECA
Prefeitgp Municipal
WADO
O UNICA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa AMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal de . / - 2
Miguel Pereira - RJ R?yebldole?afijz 5@ R 123
Y cAnu/a \uJeants— Camila Femandes Rberin.
Técnica Legislativa
Mair. 01/012
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 4.621.224,65, em favor do Fundo
Municipal de Educagao.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orcamentaria no valor de R$ 4.621.224,65 (quatro milhdes,
seiscentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco
centavos), com as seguintes classificagdes orgamentarias:
FONTE 1540 - R$ 4.621.224,65 (Transferéncias do FUNDEB — Impostos e
Transferéncias de Impostos)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 — Construcdo e Ampliagdo de Unidades Escolares da
Educacgao Basica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.51.02.1540 | Ampliagéo, Reconstrugao e Reformas |R$ 2.500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educacgao Basica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.087.695,06
33.90.39.99.1540 | Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 1.033.529,59
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao, sdo advindos do
provavel excesso de arrecadagao das Transferéncias do FUNDEB — Impostos e
Transferéncias de Impostos, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a julho/2022) R$ 12.543.934,72
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (agosto a dezembro/2022) R$ 7.929.184,88
Total R$ 20.473.119,60
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a julho/2023) R$ 14.283.559,69
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 18.693.676,71
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
- = 1° periodo de X2 x 100 = R$ 14.283.559,69 x 100 = 113,90 %
1° periodo de X1 R$ 12.543.934,72
A =113,90 % - 100,00 = 13,90 %
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A
R$ 7.929.184,88 x 13,90 % = R$ 1.102.156,69
R$ 7.929.184,88 + R$ 1.102.156,69 = R$ 9.031.341,57
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacgao;
A) - Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 18.693.676,61
B) - Arrecadagéao (C + D) R$ 23.314.901,26
C) - Do dia 1°/ 01 a 31/07/2023 R$ 14.283.559,69
D) - Que vai do més da solicitacao do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 9.031.341,57
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 4.621.224,65
Este crédito () R$ 4.621.224 .65
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - Os recursos advindos das Transferéncias do FUNDEB — Impostos e
Transferéncias de Impostos, serao recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregoes Monetarias
1321.01.0.0.000 - Remuneracao de Depdsitos Bancarios
1321.01.0.1.000 - Remuneragao de Depodsitos Bancarios - Principal
1321.01.0.1.068 - Remuneragéo de Depdsitos Bancarios/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1750.00.0.0.000 - Transferéncias de Outras Instituicbes Publicas
1751.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.000 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB
1751.50.0.1.001 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43
da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64.
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Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal