DE MIGUEL PEREIRA
ustica e Feogacao
Miguel Pereira, 31 de agosto de 2023.
Mensagem n°® 108/2023. CAULARA MUNICIPAL DF MIGUEL PEREIRA
ROETON 145 023
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar
no Orgamento vigente a importancia de R$ 31.805,85 (trinta e um mil, oitocentos e
cinco reais e oitenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacao dos Recursos
Vinculados ao Transito, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado,
necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragdo e
elevado aprego, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente, LR DA / l . APROVADO x,f‘{‘)TAf;/’_-‘\O UNiZB
‘‘‘‘‘‘‘‘‘ TIATA T3AT, /O// , Cl
TTTEREAPENTE / Preféito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
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Matr. 01/012
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 31.805,83.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia de R$ 31.805,83 (trinta e um mil,
oitocentos e cinco reais e oitenta e trés centavos), na seguinte classificagao
orcamentaria:
FONTE 1752 - R$ 31.805,83 (Recursos Vinculados ao Transito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E
ORDEM PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA:
133.90.39.27.1752 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto 'R$ 31.805,83 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementacao, sao advindos
do provavel excesso de arrecadacdo dos Recursos Vinculados ao Transito,
conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a julho/2022) R$ 55.389,23
2 - Arrecadacdo do 2° periodo X1 (agosto a dezembro/2022) R$ 40.067.34
Total R$ 95.456,57
3 - Arrecadagéo do 1° periodo X2 (janeiro a agosto/2023) R$ 69.875,67
4 - Previsdo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 88.634,82
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- A=1°periodo de X2 x 100 = R$ 69.875,67 x 100 = 126,20 %
1° periodo de X1 R$ 55.389,23
A= 126,20 % -100,00 = 26,20 %
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A
R$ 40.067,34 x 26,20 % = R$ 10.497,64
R$ 40.067,34 + R$ 101.497,64 = R$ 50.564,98
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadagao;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 88.634,82
B) Arrecadacgao (C + D) R$ 120.440,65
C) Do dia 1°/ 01 a 31/07/2023 R$ 69.875,67
D) Que vai do més da solicitacao do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 50.564,98
Valor do provavel excesso de arrecadagao R$ 31.805,83
Este crédito R$ 31.805,83
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Transito serao
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 - Remuneracgao de Depdsitos Bancarios
1321.01.0.0.000 - Remuneragao de Depodsitos Bancarios
1321.01.0.1.000 - Remuneragao de Depdsitos Bancérios - Principal
1321.01.0.1.071 - Remuneracgao de Depdsitos Bancarios/0014100-3
1900.00.0.0.000 - Outras Receitas Correntes
1910.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1911.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1911.01.0.0.000 - Multas Previstas em Legislacdo Especifica
1911.01.0.1.000 - Multas Previstas em Legislagdo Especifica - Principal
1911.01.0.1.000 - Multas de Infracao de Transito/Multas/DETRAN
1911.01.0.1.002 - Multas de Infracao de Transito/Multas/DETRAN
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso | e Il, paragrafo 1°, do artigo
43 da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64.
Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo,
revogando-se as disposicoes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal