MUNI('IRAL DE MIGUEL PEREIRA
Missg Justk;a e Redacéo: 2 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAMARA MUNCIPAL RY\ YUEL PEREIRA Miguel Pereira, 31 de agosto de 2023. CACH r« Jo\la k} fg w,lfi
Mensagem n°® 110/2023. Em de .”,ep?;@ : UMRANCPLOEMLELPERERA | NG
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Senhor Presidente, pRNETONgLL‘: } “ZDZ}
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por inte&é ioe
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI Dispoe sobre a Concessao de Direito Real de
Uso que menciona e da outras providéncias. REGIME DE URGENCIA / URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposigdao legislativa visa a implantacdo e exploragao de
equipamento turistico e/ou gastrondémico e/ou de entretenimento na area publica situada
na Avenida Marechal Rondon, neste Municipio, onde, espera-se um incremento no fluxo
de turistas. Ainda, a Concessao de Direito Real de Uso visa resguardar o patriménio
publico, além de cumprir a funcao social da propriedade. O principal objetivo da
Concesséao de Direito Real de uso para implantagcao de equipamento turistico na regiao e
a geracgao de empregos e o fomento ao turismo.
Por conseguinte, a Concessao proposta ira gerar novas receitas para o
Municipio, através do valor de outorga de no minimo 2,5%, bem como a desoneragéo do
Municipio com diversas despesas decorrentes da manutencdo e conservagao da area,
que ficara a cargo da Concessionaria.
Desta forma, solicitamos a analise e aprovagdao dos Nobres Vereadores em
relagao a matéria proposta.
AP OVA L. Ble
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. CAMARAMUN. DE MIGUEL PERERA
ecebido/em_]. oy 003
Lo 4 P 07
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000)
(24) 2483-9202 | prefeiturac miguelpereira.rj.gov.br
Camiia Femandes Ribeinni.
Técnica Legislativa
Matr. 01/012
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |
MIGHEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023.
Dispoe sobre a Concessao de Direito Real
de Uso que menciona e da outras
providéncias.
CONSIDERANDO o que dispoe o inciso VII, do art. 37 e o §1° do art.
106, ambos da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira;
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Reconhece o interesse publico para Concessao de Direito Real
de Uso para implantagdo de equipamento turistico e/ou gastrondmico e/ou de
entretenimento, de uma area de terras publicas denominadas areas remanescentes,
situadas na Av. Marechal Rondon, s/n.°, perimetro urbano do 2° Distrito deste
municipio, que unificadas medem 1.409,60m?, melhor descritas nas matriculas 137 e
138, do livro 2, fls. 139 e 140 do antigo Cartdrio do 2° Oficio de Miguel Pereira,
Art. 2° A Concessao de Direito Real de Uso sera por um prazo de 35
(trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado, e sera a titulo oneroso, tendo o valor
de outorga de no minimo 2,5% sobre o valor arrecadado pela Concessionaria.
§1° Fica assegurado ao concessionario, no prazo de 10 (dez) anos a
partir da assinatura do contrato de concessao, o exercicio do direito de compra do
imovel objeto da concessao.
§2° Para exercer o direito de preferéncia o concessionario que estiver na
posse devera se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupacgao do
imovel.
Art. 3° A Concesséao de Direito Real de Uso sera celebrada mediante
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as
disposi¢des em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-001)
(24) 2483-9202 | prefeiturai miguelpereira.rj.gov.br