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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 148/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 148 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id8510

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2023-09-04 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado o autógrafo para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2023-09-04 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2023-09-04 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da COSPMA, em Regime de Urgência.
2023-09-04 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2023-09-04 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T18:37:09.004299-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 9 0 0
2023-09-04T18:36:10.264203-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro APR ga | 
Câmara Municipal de Miguel Pereira t. hj AG 5 7 
Gabinete do Vereador Maurinho DATA: ar / | 
 
 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUE nem a Ei! 
 
 
 Nº 148/2023 2.ºY DATA:/ ” Presidente 
 
CÂMARA a, DE MIG G Eu 
emb om e Ro ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EE 
J 73 Em Regime 
 
de! 
 
 
 
A CÂMARA = MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras) 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que 
compreende os seguintes trechos: 
|- Setor Misto Tipo | 
No 1º Distrito (Miguel Pereira): 
[..] 
a-36) Rua Geraldo Bitencourt, do número 180 ao 320, bairro Barão 
de Javary; 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
a Lei Complementar nº 288, de 30 de maio de 2019. 
 
JUSTIFICATIVA 
Conforme documentos anexos, cumprindo as determinações da Lei 
Complementar nº 113, de 13 de dezembro de 2004, que alterou o parágrafo unico, do 
artigo 19, do Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992. 
 
Sala Hamilton Fer fajGomes 4 de setembro de 2023. 
AU, O PEREIRA DOS SANTOS 
Vereador 
 
MAURO C 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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