materia nº 150/2023

 AMARA MUNTO MIGUEL PEREIRA 
E AG, no sa a e Redação 
em e - É Paio re 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Per 
cc mi Mesa Diretora 
MIGUEL PEREIRA = 
 
 
 
Autoriza a viagem dos Vereadores LM, i Cristiano Maia, Evandro Cardoso, 
Ivanilson Venancio, Mauro Celso e 
Roberto Mongin para a cidade de 
Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
providências. 
 
RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia, Evandro Cardoso, lIvanilson 
Venancio, Mauro Celso e Roberto Mongin para a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 25 
e retorno no previsto para o dia 30 de setembro de 2023, para tratar de assuntos do interesse 
do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Ficam om Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários 
à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntarem relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da 
mencionada Resolução. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
la Hamilton Ferreira Gomes, em 4 de setembro de 2023. 
EDUARDOPAUL 
Préei is 8 AS 
 
IVANILSON VEN ANCIO DA SILVA 
 
2º Secretário 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ -- CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj leg.br -- E-mail: camara(Qmiguelpereira.r).leg.br -—- Tel.: (24) 2484-2303
 
 
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
' 
 
Gabinete do Vereador Sinho Venâncio CC MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 04 de setembro de 2023 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a V. Exa. no sentido de solicitar 
o pagamento de 05 (cinco) diárias, para o período de 25 a 30 de setembro de 
2023, para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse do 
Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 
Ivanilson Venâncio da Silva Cristiano Maia Arantes 
Vereador Vereador 
UA Jeso 
Evandro os. C. Barreto Mauro Célso. P. dos Santos 
Vereador / Vereador 
/ 
Jose Roberto'Mongin 
Vereador 
Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa 
Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira