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materia nº 111/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaEncaminha Projeto de Lei Ordinária que autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
native_id8514

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2023-09-14 Proposição aprovada em 2º turno — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2023-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
2023-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando 2ª votação.
2023-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para 1ª discussão e 1ª votação, em regime de urgência.
2023-09-11 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO, em regime de urgência.
2023-09-11 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em regime de urgência.
2023-09-11 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 05 de setembro de 2023.
Mensagem nº 111/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA A ALIENAÇÃO 
DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa imprimir viabilidade econômica e 
segurança jurídica ao eventual interessado na compra do imóvel e, ainda, permitir o 
desenvolvimento econômico do Município, com a possibilidade de geração de 
empregos e fomento à atividade econômica em geral, como temos vivenciado de 
modo singular nesta Cidade nos últimos anos.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de 
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecido interesse público, e por tanto o Poder 
Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso I da Lei Orgânica Municipal e 
art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos órgãos
competentes, a alienar uma área de terras públicas denominadas áreas 
remanescentes, situadas na Av. Marechal Rondon, s/n.º, perímetro urbano do 2º 
Distrito deste município, que unificadas medem 1.409,60m², melhor descritas nas 
matrículas 137 e 138, do livro 2, fls. 139 e 140 do antigo Cartório do 2º Ofício de 
Miguel Pereira.
Art. 2º O comprador do imóvel deverá seguir rigorosamente o plano 
de implantação de edificações e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo.
Art. 3º Fica constituído gravame cuja finalidade é a edificação de 
equipamento turístico e/ou gastronômico e/ou de entretenimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 4.138, de 01 de setembro de 
2023.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em _____ de ___________ de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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