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Estado do Rio de Janeiro T Presidbntc
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira\ \ fi
Miguel Pereira, 05 de setembro de 2023.
Mensagem n°® 111/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que AUTORIZA A ALIENACAO
DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA
JUSTIFICATIVA
A presente proposicao legislativa visa imprimir viabilidade econémica e
seguranga juridica ao eventual interessado na compra do imoével e, ainda, permitir o
desenvolvimento econémico do Municipio, com a possibilidade de geragdo de
empregos e fomento a atividade econémica em geral, como temos vivenciado de
modo singular nesta Cidade nos ultimos anos.
Certo de que Vossas Exceléncias saberdo aquilatar a importancia de
que se reveste este assunto, conto com to 0 apoio em sua aorovagég.\
R N ADO A;I:.)O ANDRE PINTO DE AFONSECA AZF:. o ACAO 1 aV TAGCAO PREFEITO MUNICIPAL ' LAy 12D 'DaTAL 0\/27) DATA:: \ W\LL
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Sérgig Felipe V.-Samos—
Agegle Administrativo
Matr. 01/010 Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituraic miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023.
AUTORIZA A ALIENAGAO DE IMQVEL
PERTENCENTE AO PATRIMONIO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica reconhecido interesse publico, e por tanto o Poder
Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso | da Lei Organica Municipal e
art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos ¢rgaos
competentes, a alienar uma area de terras publicas denominadas areas
remanescentes, situadas na Av. Marechal Rondon, s/n.°, perimetro urbano do 2°
Distrito deste municipio, que unificadas medem 1.409,60m?, melhor descritas nas
matriculas 137 e 138, do livro 2, fls. 139 e 140 do antigo Cartério do 2° Oficio de
Miguel Pereira.
Art. 2° O comprador do imovel devera seguir rigorosamente o plano
de implantagao de edificagdes e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo.
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificagao de
equipamento turistico e/ou gastronémico e/ou de entretenimento.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas
as disposi¢cdes em contrario, em especial a Lei n.° 4.138, de 01 de setembro de
2023.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituracc miguelpereira.rj.gov.br
E stadondo 1Ri6 meod MEeEFEMBRO DE 2023 Pagina 2 de 20
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
’
LEI N° 4.138, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. QOP'A
Dispoe sobre a Concessao de Direito Real
de Uso que menciona e da outras
providéncias.
DIARIO OFIC
CONSIDERANDO o que dispoe o inciso VII, do art. 37 e o0 §1° do art.
106, ambos da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira;
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Reconhece o interesse publico para Concessao de Direito Real
de Uso para implantagdo de equipamento turistico e/ou gastrondmico e/ou de
entretenimento, de uma area de terras publicas denominadas areas remanescentes,
situadas na Av. Marechal Rondon, s/n.°, perimetro urbano do 2° Distrito deste
municipio, que unificadas medem 1.409,60m?, melhor descritas nas matriculas 137 e
138, do livro 2, fls. 139 e 140 do antigo Cartorio do 2° Oficio de Miguel Pereira,
Art. 2° A Concessao de Direito Real de Uso sera por um prazo de 35
(trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado, e sera a titulo oneroso, tendo o valor
de outorga de no minimo 2,5% sobre o valor arrecadado pela Concessionaria.
§1° Fica assegurado ao concessionario, no prazo de 10 (dez) anos a
partir da assinatura do contrato de concessao, o exercicio do direito de compra do
imével objeto da concesséo.
§2° Para exercer o direito de preferéncia o concessionario que estiver na
posse devera se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupacao do
imovel.
Art. 3° A Concessao de Direito Real de Uso sera celebrada mediante
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 01 de setembro de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br