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materia nº 157/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaAltera o Anexo I, da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id8529

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição transformada em norma — Norma correspondente publicada.
2023-09-18 Proposição aprovada — Encaminhado para promulgação da Mesa Diretora.
2023-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2023-09-14 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.
2023-09-14 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T18:46:49.955065-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ii Estado do Rio de Janeiro 
+ Câmara Municipal de Miguel Pereira q 
“ss Mesa Diretora 
MIGUEL PEREIRA 
' 
A Co is . de Justiça e Rae ' 
- Em lia Set mis Joc: C: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2023 us V'] 
residente 
 
 
 
 
 
 
 
 À | 
Altera o Anexo |, da Resoluçã 668, 
de 13 de dezembro de 2018, que 
regulamenta a concessão de diárias, 
cotas de traslado e fornecimento de 
transporte para viagens a serviço da 
Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
A CÂMARA V IPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A UINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica alterado o Anexo |, da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, 
que regulamenta a concessão de diárias, cotas de traslado e fornecimento de 
transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira, conforme 
anexo único. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 14 de setembro de 2023. 
IVANILSONVENÂNCIO DA SILVA 
2º Secretário 
 
JOSÉ R Da NCIA 
1º Secretário 
 Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Mesa Diretora 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2023 
 
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO Nº 668, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANEXO | 
 
VALORES DAS DIÁRIAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DEMAIS 
AGENTES CAI; SERVIDORES E 
CÓDIGO TIPO DE DIÁRIA POLÍTICOS | DAS 01e 02 | DEMAIS CARGOS 
(R$) (R$) COMISSIONADOS 
(R$) 
Capital 01 = 550,00 350,00 300,00 
Interior RJ 
02 (acima de 450,00 350,00 300,00 
HOSPEDAGEM 100 km) 
03 Brasília 950,00 400,00 300,00 
04 Outros 950,00 400,00 300,00 Estados 
05 ALIMENTAÇÃO 400,00 150,00 100,00 
06 TRANSPORTE 120,00 90,00 50,00 
Avenida Roberto Silveira — 241 — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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