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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 246/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaDispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos e nas quadras destinadas à prática esportiva ou de lazer.
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