| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos e nas quadras destinadas à prática esportiva ou de lazer. |
| native_id | 853 |
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