Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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Miguel Pereira, 14 de setembro de 2023.
Mensagem nº 116/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio,
oferecer garantias e dá outras providências.” REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar uma operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do
Rio de Janeiro (AgeRio) com a finalidade de realizar investimentos essenciais na
infraestrutura do Município. A infraestrutura adequada é fundamental para promover o
desenvolvimento econômico, melhorar a qualidade de vida da população e garantir a
sustentabilidade das atividades municipais.
A autorização para a contratação da operação de crédito junto à AgeRio é
fundamental para viabilizar os investimentos necessários na infraestrutura do município.
Esses investimentos não apenas melhorarão a qualidade de vida dos cidadãos, mas
também impulsionarão o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade ambiental da
região. Além disso, as condições favoráveis oferecidas pela AgeRio tornam essa opção
financeiramente viável e benéfica para o município. Portanto, recomendamos a aprovação
deste projeto de lei como um passo importante para o progresso e bem-estar da nossa
comunidade.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N° DE DE DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Estado do Rio de Janeiro -
AgeRio, oferecer garantias e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – AgeRio, sociedade
anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81, até
o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no âmbito da linha de
financiamento AgeRio Projetos/Aquisição de Bens, observadas as disposições legais
em vigor para contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial
a Res. Nº 43/2001 do Senado Federal e a Lei Complementar nº 101/ 2000.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no
caput deste artigo serão obrigatoriamente destinados ao financiamento dos
seguintes itens: construção e reforma de espaços e estabelecimentos públicos;
obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito
autorizada no caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular em garantia a favor da AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas
partes do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o artigo 159, da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
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§ 1º – Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a
AgeRio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas das parcelas das
receitas provenientes de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes pela
administração pública municipal, por meio de instrumento público, para o Bradesco
efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à AgeRio, nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 3º – Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre AgeRio e
Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiamentos da AgeRio junto
a municípios brasileiros, fica autorizado à AgeRio, por meio de contrato de mandato
de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil brasileiro, solicitar o
bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo
cláusula condicional do contrato de financiamento a assinatura do contrato de
mandato por parte do município de Miguel Pereira, obrigando-se ainda a, na
ocorrência do caso em tela:
a. comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente à primeira liberação de
recursos, a existência, validade eficácia do contrato de mandato;
b. declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída e ao
mandato outorgado à AgeRio; e
c. entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância do Banco do
Brasil em acatar a eventual solicitação de bloqueio.
§ 4º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da AgeRio, outros
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recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta lei
serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 6º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ______ de ________________ de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal