Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 14 de setembro de 2023.
Mensagem nº 112/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 740.196,33 (setecentos e
quarenta mil, cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos). EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos de Taxas,
Contribuições e Preços Públicos, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 740.196,33
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 740.196,33 (setecentos e quarenta mil, cento e noventa
e seis reais e trinta e três centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1753 – R$ 740.196,33 (Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
32.90.21.00.1753 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 740.196,33
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2022) R$ 1.238.514,83
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2022) R$ 334.743,46
Total: R$ 1.573.258,29
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2023) R$ 1.544.905,17
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 1.222.133,93
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (∆)
1 - ∆ = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.544.905,17 x 100 = 124,70 %
1º período de X1 R$ 1.238.514,83
∆ = 124,70 % - 100,00 = 24,70 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
R$ 334.743,46 x 24,70 % = R$ 82.681,63
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
R$ 334.743,46 + R$ 82.681,63 = R$ 417.425,09
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2023. R$ 1.222.133,93
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.962.330,26
C) Do dia 1º/01/2023 à 31/07/2023 R$ 1.544.905,17
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 417.425,09
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 740.196,33
Este crédito (-) R$ 740.196,33
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal