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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de setembro de 2023.
Mensagem nº 114/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar
no Orçamento vigente a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saúde, referente a Ação de
Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde – Incremento Temporário de Média e
Alta Complexidade ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde,
necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira – RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.000.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), obedecendo
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1600 - R$ 1.000.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 300.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 700.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS
1713.50.2.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
1713.50.2.1.006 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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