Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de setembro de 2023.
Me nsagem n º 115/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento
vigente a importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação de Outros Recursos
Vinculados, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a
abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 20 23
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1899 – R$ 3.500.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1899 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00
31.90.11.02.1899 Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 250.000,00
31.90.16.00.1899 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 250.000,00
33.90.14.00.1899 Diárias - Civil R$ 30.000,00
33.90.30.04.1899 Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 50.000,00
33.90.30.10.1899 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 50.000,00
33.90.39.15.1899 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
33.90.39.19.1899 Assinaturas e Publicações R$ 30.000,00
33.90.39.33.1899 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 100.000,00
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.1899 Material para Coleta de Lixo R$ 30.000,00
33.90.30.14.1899 Material para Proteção e Segurança R$ 50.000,00
33.90.39.32.1899 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 450.000,00
44.90.51.01.1899 Execução de Obras e Projetos R$ 600.000,00
44.90.52.02.1899 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 380.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação de Outros Recursos Vinculados, conforme detalhamento
abaixo:
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2022 R$ 1.268.323,60
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2022) R$ 2.441. 30 6, 54
Total R$ 3.709.630,14
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2023) R$ 3.378.343,57
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 6.272.631,26
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( ∆ )
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 3.378.343,57 x 100 = 266,40 %
1º período de X1 R$ 1.268.323,60
∆ = 366,40 % - 100,00 = 266,40 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
R$ 2.441.306,54 x 266,40 % = R$ 6.503.640,62
R$ 2.441.306,54 + R$ 6.503.640,62 = R$ 8.944.947,16
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 6.272.631,26
B) Arrecadação (C + D) R$ 12.323.290,73
C) Do dia 1º/ 01 à 31/07/2023 R$ 3.378.343,57
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 8.944.947,16
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 6.050.659,47
Este crédito (-) R$ 3.500.000,00
Saldo disponível R$ 2.550.659,47
Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos de Outros
Recursos Vinculados e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.067 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0016641 - 3
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1720.00.0.0.000 – Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1721.00.0.0.000 – Participação na Receita dos Estados e do Distrito Federal
1721.50.0.0.000 – Cota Parte do ICMS
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
1721.50.0.1.000 – Cota Parte do ICMS - Principal
1721.50.0.1.002 – Cota Parte do ICMS Ecológico- Principal
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal