CAMARAMUNCPALDE MUELPERERA
PROETON S 3] 22¢ 3 \\ Estado do Rio de Janeiro ’CAMARA MUNTCIPAL DB Wfw PEREIRA ALComi.a::mo de Justica\e Redacac
SGUEL PIREIRA Municipio de Miguel Pereira ", L,. ‘ de. o
Miguel Pereira, 14 de setembro de 2023. Al
Mensagem n° 112/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 740.196,33 (setecentos e
quarenta mil, cento e noventa e seis reais e trinta e trés centavos). EM_REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA. | I\ ————
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Vo L R s T TR S T
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagao dos Reg
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de considerac. e €levado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
T —
ANDRE PINTO.DE AFONSECA
Prefeifo Municijpal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 740.196,33
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 740.196,33 (setecentos e quarenta mil, cento e noventa
e seis reais e trinta e trés centavos), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria:
FONTE 1753 — R$ 740.196,33 (Recursos de Taxas, Contribuigoes e Pregcos Publicos)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
132.90.21.00.1753 | Juros sobre a Divida por Contrato [R$ 740.196,33 |
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementacdo sdo advindos do
provavel excesso de arrecadacao dos Recursos de Taxas, Contribuicées e Precos Publicos,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadacgao do 1° periodo X1 (janeiro a julho/2022) R$ 1.238.514,83
2 - Arrecadagao do 2° periodo X1 (agosto a dezembro/2022) RS 334.743.46
Total: R$ 1.573.258,29
3 - Arrecadacéao do 1° periodo X2 (janeiro a julho/2023) R$ 1.544.90517
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.222.133,93
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1°periodode X2 x 100 = R$ 1.544.905,17 x 100 =124,70 %
1° periodo de X1 R$ 1.238.514,83
A=124,70 % - 100,00 =24,70 %
2 — Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A
R$ 334.743,46 x 24,70 % = R$ 82.681,63
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
R$ 334.743,46 + R$ 82.681,63 = R$ 417.425,09
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacao;
A) Previsdo de Receita para o exercicio de 2023. R$ 1.222.133,93
B) Arrecadacao (C + D) R$ 1.962.330,26
C) Do dia 1°/01/2023 a 31/07/2023 R$ 1.544.905,17
D) Que vai do més da solicitagao do crédito
ate 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 417.425,09
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 740.196,33
Este crédito (-) R$ 740.196.33
Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3°) - Este Credito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17
de margo de 1964.
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal