materia nº 159/2023

CAVARAONCIALE MIGLEL ERERA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO(N;_L_O 1S9 [.2_03__3 \ 1\ MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
AMARA MUNTCIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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Miguel Pereira, 14 de setembro de 2023. e AL 
Mensagem n° 113/2023. 
Ar - ¥ # Senhor Presidente, . Ekl o 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir 
Adicional Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 1.123. , 
(um milhdo e cento e vinte e trés mil reais). EM_REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados 
ao Cofinanciamento de UTI Adulto e Pediatrico, de acordo com a Resolugédo SES n° 
3.116, de 06/07/2023, necessario se torna a abertura do presente Credito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de co sideragao e 
elevado apreco, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
= AFONSECA 
nicipal 
ANDRE PINTD\D 
Prefei 
Eduardo Paulo Corréa 
Exmo. Senhor Receb (}77 RANE=Z2) 
DD. Presidente da Camara Municipal de e EL 
ente Miguel Pereira RJ. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N° DE DE DE 2022 
Autoriza ~a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orcamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 1.123.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LELI 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 1.123.000,00 (um milhdo e cento e vinte e trés 
mil reais), obedecendo a seguinte classificagdo orgcamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 1.123.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1621 [ Serv. de Terceiros — Pes. Juridica - Outros | R$ 1.123.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolucdo SES n° 3.116, de 
06/07/2023 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude — SUS - Principal 
1723.50.0.1.008 — Cofinanciamento de UTI Adulto e Pediatrico 
Art. 3°) - Este Credito baseia-se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 
de 17 de margo de 1964, 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
Art. 5°) — A presente Lei entrard& em vigor na data de sua publicacéo, 
revogando-se as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal