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CAMARANUNIGPAL OE MIGUEL PERERA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROETON® teo [ 202 3
MUNICIiPIO DE MIGUEL PEREIRA \\
CAMARA M1 PAl, DE MIGUF!. PEREIRA
ACom it § uai)cp, e Hedacao ? ig
I
Miquel Pereira, 14 de setembro de 2023.
Mensagem n° 114/2023.
Senhor Presidente, .M»“ ,
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo
no Orgamento vigente a importancia de R$ 1.000.000,00 (um milhao dg
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Ministério da Saude, referente a Acéo de
Apoio a Manutencado de Unidades de Saude — Incremento Temporario de Média e
Alta Complexidade ao Custeio dos Servigos de Atencado Especializada a Saude,
necessario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos d kfinsideragéo e
elevado aprec¢o, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente, , g : |
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ANDRE PINTQ DE AFONSECA
Prefeifo Muynicipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao
Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.000.000,00, em favor do
Fundo Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LELI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 1.000.000,00 (um milhdo de reais), obedecendo
a seguinte classificagao orcamentaria:
FONTE 1600 - R$ 1.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Agdes e
Servigos Publicos de Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 300.000,00
33.90.39.99.1600 | Servigos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 700.000,00
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do
Fundo Nacional de Saude e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS
1713.50.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Acgbes
e Servigos Publicos de Saude — Atencao Especializada
1713.50.2.1.006 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Assisténcia
Hospitalar e Ambulatorial
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320
de 17 de margo de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF) sera
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposi¢cdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSEGA
Prefeito Municipal :
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