| CARARAMUHCPALDE IGUEL ERERA Estado'do Rio de Janeiro E . | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ;PKOJnIW 16 1] 2013
‘ meumsnmn,*‘ !CR“MRM“ b "“’AL b?GUELPERLIRA ;‘ £ “ 3] ticg e Redagao,
. . Ll \)&\ | Miguel Pereira, 14 de setembro de 2023. . Presidegtid\ \ Y\
Mensagem n° 115/2023. \
Senhor Presidente \
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no tido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgamento
vigente a importancia de R$ 3.500.000,00 (trés milhdes e quinhentos, mil\reais). EM
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadagao de Outro . Recursos
Vinculados, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessario se “torna a
abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamen
AFONSECA
Prefeitg Municipal
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa Recebiddem 1Y [ O | %73
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira - RJ /\W\‘\GS
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 3.500.000,00 (trés milhdes e quinhentos mil reais),
obedecendo as seguintes classificagdes orcamentarias:
FONTE 1899 — R$ 3.500.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO ,
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutengéo e Funcionamento do Orgao - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1899 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00
31.90.11.02.1899 | Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 250.000,00
31.90.16.00.1899 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 250.000,00
33.90.14.00.1899 | Diarias - Civil R$ 30.000,00
33.90.30.04.1899 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 50.000,00
33.90.30.10.1899 | Mat. Cons., Manut., Adaptagao Veiculos Proprios | R$ 50.000,00
33.90.39.15.1899 | Servigos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 30.000,00
33.90.39.19.1899 | Assinaturas e Publicacoes RS 30.000,00
33.90.39.33.1899 | Plano de Saude e Assisténcia Médica R$ 100.000,00
33.90.39.99.1899 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinacédo de Residuos Sdlidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.1899 | Material para Coleta de Lixo R$ 30.000,00
33.90.30.14.1899 | Material para Protecdo e Seguranca RS 50.000,00
33.90.39.32.1899 | Locagéo de Maquinas e Veiculos — Pessoa Juridica| R$ 600.000,00
33.90.39.99.1899 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 450.000,00
44.90.51.01.1899 | Execucao de Obras e Projetos R$ 600.000,00
44.90.52.02.1899 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 380.000,00
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementacdo sdo advindos do
provavel excesso de arrecadagao de Outros Recursos Vinculados, conforme detalhamento
abaixo:
Estado’do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
" MIGUEL PEREIRA
1 - Arrecadacgao do 1° periodo X1 (janeiro a julho/2022 R$ 1.268.323,60
2 - Arrecadagao do 2° periodo X1 (agosto a dezembro/2022) RS 2.441.306.54
Total R$ 3.709.630,14
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a julho/2023) R$ 3.378.343,57
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 6.272.631,26
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1- =1°periodode X2 x 100 = R$ 3.378.343.57 x 100 = 266,40 %
1° periodo de X1 R$ 1.268.323,60
A = 366,40 % -100,00 = 266,40 %
2 — Arrecadagao do 2° periodo de X1 x A
R$ 2.441.306,54 x 266,40 % = R$ 6.503.640,62
R$ 2.441.306,54 + R$ 6.503.640,62 = R$ 8.944.947 16
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacao;
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 6.272.631,26
B) Arrecadacao (C + D) R$ 12.323.290,73
C) Do dia 1°/ 01 a 31/07/2023 R$ 3.378.343,57
D) Que vai do més da solicitagao do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro periodo. R$ 8.944.947 16
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 6.050.659,47
Este crédito (-) R$ 3.500.000.00
Saldo disponivel R$ 2.550.659,47
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos de Outros
Recursos Vinculados e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliarios
1321.00.0.0.000 — Juros e Corregées Monetarias
1321.01.0.0.000 — Remuneracgéao de Depodsitos Bancarios
1321.01.0.1.067 — Remuneragao de Depositos Bancarios — 0016641 - 3
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes
1720.00.0.0.000 — Transferéncias dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1721.00.0.0.000 — Participagédo na Receita dos Estados e do Distrito Federal
1721.50.0.0.000 — Cota Parte do ICMS
Estado,do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
= . %) RN 'MIGUEL PEREIRA
1721.50.0.1.000 — Cota Parte do ICMS - Principal
1721.50.0.1.002 — Cota Parte do ICMS Ecologico- Principal
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17
de margo de 1964.
Art. 5°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE
Prefeito Muni