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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ) CAMARA MUN!CIPAL DE MIGUEL PEREIRA & OMits JUStICm s 40 de Hedaca? E) a3
Presndente Miguel Pereira, 14 de setembro de 2023.
Mensagem n° 116/2023.
Senhor Presidente,
oferecer garantias e da outras providéncias.” REGIME DE URGENCIA / URGENTIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar uma operacao de crédito junto a Agéncia de Fomento do Estado do
Rio de Janeiro (AgeRio) com a finalidade de realizar investimentos essenciais na
infraestrutura do Municipio. A infraestrutura adequada € fundamental para promover o
desenvolvimento econdémico, melhorar a qualidade de vida da populagao e garantir a
sustentabilidade das atividades municipais.
A autorizacao para a contratagdo da operagao de crédito junto a AgeRio é
fundamental para viabilizar os investimentos necessarios na infraestrutura do municipio.
Esses investimentos ndo apenas melhorarao a qualidade de vida dos cidadaos, mas
também impulsionardo o desenvolvimento econémico e a sustentabilidade ambiental da
regido. Além disso, as condi¢des favoraveis oferecidas pela AgeRio tornam essa opgao
financeiramente viavel e benéfica para o municipio. Portanto, recomendamos a aprovagao
deste projet de lei como um passo importante para o Pgressde bem-estar da nossa
comunidade. SRS
i E)‘»&TA F MIGUEL PEREIRS : Y 09 &2’
EDUARDO PAU'L. _ . —
DD. Presidente da C ehpeV Santos Municipal de Miguel Pereira. Sergt F Admm|stra tivo
tr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operacao de crédito junto a Agéncia de
Fomento do Estado do Rio de Janeiro -
AgeRio, oferecer garantias e da outras
providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacdo de crédito
junto a Agéncia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio, sociedade
andénima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.940.203/0001-81, até
o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhdes de reais) no ambito da linha de
financiamento AgeRio Projetos/Aquisicao de Bens, observadas as disposigbes legais
em vigor para contratagcao de operagdes de crédito com entes publicos, em especial
a Res. N°43/2001 do Senado Federal e a Lei Complementar n® 101/ 2000.
Paragrafo unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no
caput deste artigo serdo obrigatoriamente destinados ao financiamento dos
seguintes itens: construgdo e reforma de espagos e estabelecimentos publicos;
obras de infraestrutura e aquisicdo de equipamentos.
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operagdo de crédito
autorizada no caput do artigo 1° desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular em garantia a favor da AgeRio, em carater irrevogavel e irretratavel, a
modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas
partes do Fundo de Participacdo dos Municipios de que trata o artigo 159, da
Constituicdo Federal, ou outros recursos que, com idéntica finalidade, venham a
substitui-los, nos montantes necessarios a amortizagdo da divida e encargos, nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessdo, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e ndo pagos, em caso de vinculagao.
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§ 1° — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e outros encargos
da operagao de credito, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a
AgeRio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agéncia, a ser indicada no contrato, onde sdo efetuados os
repasses dos recursos decorrentes da arrecadagao de receitas das parcelas das
receitas provenientes de ICMS - Imposto sobre Circulagdo de Mercadorias e
Servigos, destinadas ao Municipio e depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
§ 2° - Caso nao exista acordo operacional, serdo outorgados poderes pela
administragdo publica municipal, por meio de instrumento publico, para o Bradesco
efetuar o bloqueio na conta corrente onde sao efetuados os créditos dos recursos do
Municipio informados no paragrafo anterior e efetuar o repasse a AgeRio, nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 3° — Caso nao exista contrato operacional vigente e eficaz entre AgeRio e
Banco do Brasil para fins de cobranca e quitagao de financiamentos da AgeRio junto
a municipios brasileiros, fica autorizado a AgeRio, por meio de contrato de mandato
de carater irrevogavel, nos termos do artigo 684 do Codigo Civil brasileiro, solicitar o
blogqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo
clausula condicional do contrato de financiamento a assinatura do contrato de
mandato por parte do municipio de Miguel Pereira, obrigando-se ainda a, na
ocorréncia do caso em tela:
a. comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente a primeira liberacao de
recursos, a existéncia, validade eficacia do contrato de mandato;
b. declarar expressamente nada ter a opor a vinculagdo constituida e ao
mandato outorgado a AgeRio; e
c. entregar a AgeRio documento comprobatério da concordancia do Banco do
Brasil em acatar a eventual solicitagdo de bloqueio.
§ 4° - Na hipdtese de insuficiéncia dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitacdo da AgeRio, outros
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recursos para assegurar o pagamento das obrigagdes financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
Art. 3° Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos montantes necessarios a amortizagao da divida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as
amortizagdes de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
Paragrafo unico. Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a
realizacdo das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 4° Os recursos provenientes da operagao de crédito de que trata esta lei
serao consignados como receita de capital no orcamento ou em créditos adicionais.
Art. 5° O orgcamento do Municipio consignara, anualmente, os recursos
necessarios ao atendimento da contrapartida financeira do Municipio e das
despesas relativas a amortizagdo do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operacao de crédito autorizada por esta lei.
Art. 6° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as
disposi¢cdes em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de N de 2023.
ANDRE PINTQ DE AFONSECA
Prefeitp Municipal
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