ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 18 de setembro de 2023.
Mensagem nº 117/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 9.073.457,55 (nove milhões, setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação de Outros Recursos Vinculados, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 9.073.457,55
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.073.457,55 (nove milhões, setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1501 — R$ 9.073.457,55 (Outros Recursos não Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1501 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 3.500.000,00
31.90.11.02.1501 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) | R$ 3.013.457,55
31.90.16.00.1501 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500.000,00
31.90.94.00.1501 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 500.000,00
33.90.18.00.1501 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ | 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.13.03.1501
| Obrigações Sociais - INSS |R$ 1.000.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.47.01.1501 |PASEP |R$ 500.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2022) R$ 1.314.102,30
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2022) R$ 2.482.683,73
Total:
R$ 3.796.786,03
Estado do Rio de Janeiro
”? Município de Miguel Pereira
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2023) R$ 3.370.741,41 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 665.367,93
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-4 =1º
período de X2 x 100 = R$ 3.370.741,41 x 100 = 256,50 % 1º período de X1 R$ 1.314.102,30
A = 256,50 % - 100,00 = 156,50 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.482.683,73 x 156,50 % = R$ 3.885.400,03 R$ 2.482.683,73 + 3.885.400,03 = R$ 6.368.083,76
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2023. R$ 665.367,62
B) Arrecadação (C + D) R$ 9.738.825,17
C) Do dia 1º/01/2023 à 31/07/2023 R$ 3.370.741,41
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 6.368.083,76
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 9.073.457,55 Este crédito (>) R$ 9.073.457,55 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal