materia nº 118/2023

ess, | ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
1999Na 
MIGUEL PEREIRA, 
 
 
Miguel Pereira, 18 de setembro de 2023. 
 
Mensagem nº 118/2023. 
 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirgirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa,, Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 239.327,02 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e dois centavos). 
 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo o apoio financeiro para garantir ações emergenciais para mitigar efeitos da COVID 19 ao setor cultural. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N® DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 239.327 ,02. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importancia de R$ 239.327,02 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e 
vinte e sete reais e dois centavos), com a seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 1715-R$ 134.561,62 (Transferéncias Destinadas ao Setor Culturai - LC 
n° 4195/2022 — Art. 5°) 
FONTE 1716-R$ 104.765,40 (Transferéncias Destinadas ao Setor Cultural — LC 
n° 195/2022 — Art. 8°) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.022.2.162 — Lei Paulo Gustavo 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.1715 | Servicos de Terceiros — Pes. Fisica- Outros |R$ 134.561,62 
33.90.39.99.1715 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 35.767 ,42 
33.90.39.99.1716 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 68.997,98 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao advindos do 
Ministerio da Cultura e serao recolhidos nas seguintes rubricas de Receita. 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1719.00.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Uniao e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
- Principal 
1719.99.0.1.000 -Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades - 
Principal 
1719.99.0.1.006 - Lei Complementar n° 198/2022 LC Paulo Gustavo — Art. 5° — 
R$ 170.329 ,04 
1719.99.0.1.007 - Lei Complementar n° 198/2022 LC Paulo Gustavo — Art. 8° - 
R$ 68.997 98 
Art. 3°) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo !°, do artigo 43 
da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso 
i, artigo 16 da Lei Compiementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposigé6es em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito MunicipaltE3