materia nº 119/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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MIGUEL PEREIRA 
 
Miquel Pereira, 18 de setembro de 2023. 
 
Mensagem nº 119/2023. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 322.450,00 (trezentos e vinte e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais). EM REGIME DE URGÊNCIA 
 
URGENTISSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - PREFAPS, de acordo com a Resolução SES nº 3.005, de 10/05/2023, necessário se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE 
 DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 322.450,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 322.450,00 (trezentos e vinte e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1621 — R$ 322.450,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 | Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 322.45 
0,00 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 3.005, de 10/05/2023 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 1723.50.0.1.006 — PREFAPS - Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal