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CAMARA MUNICPALDE NIGUEL PERERA e R srFToN 1G4 | 25 e
Miguel Pereira, 18 de setembro de 2023.
Mensagem n°® 117/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orgamento vigente a importancia de R$ 9.073.457 55 (nove milhdes, setenta e trés mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). EM _REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provavel excesso de arrecadacgao de OQutros Recursos Vinculados. demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necesséario se torna a abertura do presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protesios de consideracac e elevad apreco. extensivos aos demais Pares.
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Ateflciosggnemte
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ANDRE PINTO PRA fi}‘fii’@ficzx
Prefeito Municipal
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CAMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
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A./\ Exmoe. Senhor [ oo |, SAM0S , elipe . Eduardo Paulo Corréa Ser of gm\n\suat\\’o DD. Presidente da Camara Municipal de Ager‘\\}\ea@. 01/010
Miguel Pereira - RJ
= 1 Estado do Rio de Janeiro
>~ Municipio de Miguel Pereira
LEIN® DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao Or¢amento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 9.073.457,55
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 9.073.457.55 (nove milhdes, setenta e irés mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), obedecendo as seqguintes classificagbes orcamentarias:
FONTE 1501 ~ R$ 9.073.457,55 (Outros Recursos nio Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAQ E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO r 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutengéo e Funcionamento do Orgao - SMARH ELEMENTO DA DESPESA:
131.90.11.01.1501 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 3.500.000,00 31.90.11.02.1501 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) | R$ 3.013.457 55 31.90.16.00.1501 | Outras Despesas Varigveis — Pessoal Civil R$ 500.000,00 31.90.94.00.1501 | Indenizacdes e Restituicées Trabalhistas R$ 500.000,00 33.90.18.00.1501 | Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 60.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA: ,
131.90.13.03.1501 | Obrigacées Sociais - INSS ' R$ 1.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
133.90.47.01.1501 ELEMENTO DA DESPESA: | PASEP - R$ 500.000,00
Art. 2° - Os recursos para atender a presente Suplementacdo sao advindos do
provavel excesso de arrecadacac dos Recursos de Taxas, Contribuicoes e Precos Publicos,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadagéo do 1° periodo X1 (janeiro a julho/2022) R$ 1.314.102,30 2 - Arrecadagéo do 2° periodo X1 (agosto a dezembro/2022) R$ 248268373 Total: R$ 3.796.786,03
. u : Estado do Rio de Janeiro t%¥ Municipio de Miguel Pereira
3 - Arrecadagao do 1° periodo X2 (Janeiro a julho/2023) R$ 3.370.741.41 4 - Previsdo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R 66536793
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO ()
1-A=1°periodo de X2 x 100 = R$ 3.370.741.41 x 100 = 256,50 % 1° periodo de X1 R$ 1.314.102.30
A =256,50 % - 100,00 = 156,50 %
2 ~ Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A
R$ 2.482.683,73 x 156,50 % = R$ 3.885.400.03 R$ 2.482.683,73 + 3.885.400,03 = R$ 6.368.083,76
3 — Demonstracio do calculo do excesso de arrecadacao;
A) Previsao de Receita para o exercicio de 2023 R$ 66536762
B) Arrecadacao (C + D) R$ 9.738.825,17
C) Do dia 1°/01/2023 a 31/07/2023 RS 3.370.741 41
D) Que vai do més da solicitagado do crédito até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro periodo. RS 6.368.083.76
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 9.073.457,55 Este créditc (-) R$ 907345755 Saldo disponivel R$ 0,00
Art. 3% - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de marco de 1964.
Art. 4°) - O impacto financeirc-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso . artige 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA. LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposicbes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal